Avaliação Judicial De Bens Imóveis

Código de Processo Civil Brasileiro, que atingiram especialmente as regras da execução fundada em título extrajudicial, muito embora algumas delas também sejam aplicáveis ao cumprimento de sentença (antiga execução por título judicial), a partir da fase de alienação dos bens penhorados. Nestes primeiros momentos da vigência da lei, apresenta-se a todos os operadores do direito mais uma interpretação das modificações implementadas, de forma a colaborar com os debates iniciais sobre a…

taxatividade é possibilitar que o maior número de pessoas possa usufruir deste direito, como também não comprometer a circulação dos bens através da criação de direitos abusivos sobre as coisas. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. A posse é também um direito real, no sentido de ser uma…

do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos do processo supramencionado, encontrados no seguinte endereço: AV. WEIMAR GONÇALVES TORRES, Nº 305,, DOURADOS - MS, na guarda do (a) depositário (a), Sr.(a) EVA DE LOURDES RITTER, a seguir relacionado(s): 08 (oito) Chapas pretas de metal de 4,75mm (espessura), medindo 4,20m X 3,00 m cada, 3/16 usinadas, avaliadas cada uma em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), totalizando R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO:…

MANUAL: COBRANÇA JUDICIAL TIPOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Usada quando não existe contrato assinado ou valor determinado no ato da contratação Ex.: faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial…

Desapropriação Propriedade A propriedade é uma relação de apropriação sobre bens corpóreos e incorpóreos, que sendo em coisas corpóreas teremos uma relação de domínio. O Cod. Civil Brasileiro em seu Art. 1.228 descreve-se que: " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Perda da Propriedade mediante desapropriação Quando prevalece o interesse social sobre o individual…

horas Por valor igual ou superior á avaliação. 2ª Praça: 17/07/2014 ás 14:00 horas A quem mais ofertar, desde que não a preço vil. Jefferson Eduardo Zampieri Leiloeiro Público Oficial Matrícula AARC/137 Nelson Zampieri Preposto Leiloeiro Oficial Matrícula AARC/150 EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE TIMBÓ/SC – 2ª VARA CÍVEL / EXECUÇÕES FISCAIS 1o Leilão/Praça: 02 de julho de 2014 às 14:00 horas; Por valor igual ou superior à avaliação. 2o Leilão/Praça:…

* Os bens sujeitos à execução são tantos quantos bastem à satisfação da condenação. Serão os bens presentes e futuros do devedor. * Desistência da ação: O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. * Serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando os honorários advocatícios e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do empbargante; 3) OBJETOS: títulos executivos judiciais…

Fiscal está prevista na Lei 6.830/80 bem como no Código de Processo Civil, seu objetivo é dar celeridade a cobrança de dívida ativa. É um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para realizar a cobrança ao crédito. Através do Judiciário a Fazenda Pública busca bens suficientes para o pagamento…

Grupo de Trabalho6 constituído pelo governo federal encaminhe a adjudicação do imóvel e dos bens da Flaskô como forma de garantir e estabilizar a continuidade deste projeto. Sem esta solução o projeto está em permanente ameaça, pois ainda é de propriedade dos antigos donos o terreno, os galpões, os equipamentos e máquinas e estes as podem tentar retomar a qualquer momento. O projeto ainda é ameaçado pelos leilões judiciais solicitados pelo próprio governo federal, por meio da…

prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, variando o tempo de posse de cinco até quinze anos, dependendo da situação do imóvel e do modo como se dá posse, poderá adquirir-lhe a poropriedade, através de ação judicial, requerendo ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A inércia do proprietário e a função social da…