Mandado de segurança suspensão leilão avaliação de imovel

refere ao imóvel: apartamento ...., do Edifício....., na rua..., n.º...., bairro, cidade, matriculado sob o n.º ..., livro n.º..., , no Oficio de Registro de Imóveis de .......... - , avaliado por R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) na data de 17/02/2010, com valor atualizado em 30/04/2012 para R$ 281.358,34 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Registre-se que o mesmo imóvel, em 12/07/2013 foi avaliado no processo de execução n.º..............., conforme documento em anexo pelo meirinho pelo valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Para comprovação desses fatos junta-se: a) cópia da capa dos autos; b) laudo de avaliação judicial do oficial de justiça/avaliador; c) a impugnação do valor dado ao imóvel; d) a manifestação do avaliador à impugnação; e) a decisão quanto a impugnação; f) o mandado de intimação do praceamento; g) o edital publicado em .../.../2013; h) mandado de intimação de hasta publica; i) certidão de intimação do Executado/Impetrante; j) laudo de avaliação judicial procedido na execução de n.º ..........., k) avaliações do imóvel em questão realizadas por imobiliárias de renome da cidade de Balneário Camboriú. Dita execução foi ajuizada por R$ 34.144,90 em data de 03/11/2010, e tendo o impetrante tomado conhecimento do valor da avaliação dado a sua residência, impetrou impugnação a avaliação, apresentando outros 02 laudos realizados por Corretores de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em face deste juízo, frente aos seguintes fatos e fundamento jurídicos que passa a expor: Dos fatos Inicialmente se faz necessário aduzir que a Requerente Vera Lucia Choma Vedam vem zelando e cuidando dos interesses de Estefana Choma há anos sendo que no ano de 2012 (dois mil e doze) foi devidamente nomeada judicialmente curadora desta passando a exercer com zelo o encargo de curadora. Assim…

judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e utiliza o imóvel para agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo município, já que a rua onde se encontra o imóvel é afastada e o município fornece agua e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/08, recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da…

2-CONCEITO DE HIPOTECA: A hipoteca é a modalidade de direito real de garantia que grava coisa imóvel ou bem que a lei entende por hipotecável ( Navios, aviões, etc.) , pertencente ao devedor ou terceiro, a fim de tornar público referido ônus, sem transmissão de posse ao credor, conferindo a este o direito de promover a sua venda judicial, pagando-se preferentemente, se inadimplente o devedor. 3-PERFIL DO INSTITUTO: A hipoteca é direito real de garantia. Nela temos a…

1996 até o final do ano de 2012, tendo sido declarada tal União Estável, por r. sentença judicial datada de 11/11/2013, conforme autos do processo n.º xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx), sentença transitada em julgado, perante este MM Juízo; II – Na oportunidade, o único bem imóvel do casal, ou seja, as benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade da suplicada, situado na Rua xxxxxxx, n.º xxxx, Lote xxxxx, Quadra xxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, atualmente com valor de…

Alienação Judicial. A alienação pode ser aplicada em três casos. O primeiro é a sua aplicação como caráter de medida cautelar, quando os bens que estiverem em depósito forem de fácil deterioração, estiver avariado ou quando para permanecer em depósito despendem um custo alto. No segundo caso, aplica-se para garantir o interesse de incapaz. E no terceiro caso para extinguir o condomínio sobre coisas indivisíveis. Todavia, além dos citados acima, podemos lembrar que há utilização da…

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM O requerido, na presente contestação, alega ter procedido corretamente no Inventário, tendo partilhado os imóveis na proporção de 50%, como era de vontade da requerente. Por fim, afirma que também é de seu maior interesse que os imóveis sejam alienados judicialmente. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... .............................. e ........................ (qualificações), casados entre si, ele inscrito no…

Alienação Judicial A alienação judicial esta dentre os procedimentos de jurisdição voluntária que visa à celeridade processual e menor formalismo. O caráter “voluntário” do procedimento externa o entendimento que, neste caso, a regra geral é que não haverá litígio, e o procedimento se dará de comum acordo entre as partes. Assim sendo, pode-se dizer que, a “alienação judicial” nada mais é do que, a forma de transferência de determinados bens que se encontram depositados judicialmente,…

FAZENDA Sistema ITC - Manual 1 DIT - Declaração de ITCD Inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução da união estável realizados por processo judicial Elaboração: Grupo Gestor do ITCD Versão 03 (10-fev-15) SISTEMA ITC DIT - Declaração de ITCDDoc-To-Help Standard Manual Inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução da união estável realizados por processo judicial ÍNDICE DIT - Declaração de ITCD - 2 - Introdução - 4 - Declaração de…

_________________________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG ______________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, filho(a) de __________________ e ______________________, residente e domiciliada na _____________________, nº __________, bairro ________________, cidade ___________________, CEP: ____________________; por meio de seu(ua) procurador(a) que a esta subscreve, com escritório profissional na __________________, nº ______________,…