Avaliação Judicial De Bens Imóveis

MASSA FALIDA DE NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., satisfatoriamente qualificada na presente Carta Precatória, por seu administrador judicial e advogado, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que se segue: I – Breve síntese dos autos. Meritíssimo, a presente Carta Precatória tem a singela finalidade de avaliar e alienar bens imóveis rurais arrecadados pela massa falida localizados nessa Comarca, por meio de hasta pública, o que, conforme decisão de fls. 20/21,

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Um imóvel pode ter apenas um proprietário, dois ou vários, ilimitadamente. Quando o mesmo imóvel possui vários proprietários, todos precisam estar de acordo com a destinação do mesmo, ou seja, se irão mantê-lo desocupado, se irão locá-lo, vendê-lo, qual o preço de venda, como dividir as despesas de manutenção etc. Quando o imóvel possui dois ou mais proprietários, forma-se o chamado “condomínio de proprietários”, diferente do conhecido condomínio edílico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO HEVARISTO, brasileiro, divorciado, profissão xxxx, portador do RG n° xxxxxxxx SSP/MG, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso

penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA Individualizar os bens do devedor que serão expropriados…

A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para emprega-los direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado. Este instituto satisfaz, diretamente, a pretensão do credor, na medida em que o bem penhorado for por ele adjudicado como pagamento da dívida. Satisfaz de maneira indireta quando o bem penhorado for alienado, e o produto da venda for entregue ao exequente. A penhora é sujeição efetiva e específica de um bem à execução; é ato que individualiza a responsabilidade

processual expropriatória.” L. G. Marinon. “A execução por quantia certa contra devedor solvente virá expropriar bens do executado para pagar o credor” Fernanda Tartuce Comentário interessante do Elpídio Donizeti: essa execução serve de Fonte Subsidiária para as outras formas de execução, por ser mais utilizada e, consequentemente, mais abrangente no código. Fases: 1ª proposição; 2ª apreensão de bens; 3ª expropriação; 4ª pagamento. 1- FASE DA PROPOSIÇÃO: Mediante provocação da parte…

A importância da prova pericial julho de 2013 A importância da prova pericial Dorilene Bagio Kempner - dorilene@softhouse.com.br Avaliação e Perícias da Engenharia Instituto de Pós-Graduação e Graduação – IPOG Rio do Sul, SC, 26 de outubro de 2012 Resumo Demonstrar a importância das provas periciais de engenharia civil como ferramenta para magistrados e advogados nos processos de litígio é o principal objetivo deste estudo. A falta de conhecimento técnico e científico em áreas…

de R$ 34.255,67, conforme demonstrativo anexo que fica fazendo parte integrante da presente ação. Sendo assim, foram esgotados todos os meios extrajudiciais tendentes a uma solução amigável que se fizeram ineficaz ante a pré propositura da ação judicial. DO DIREITO No caso em tela se configura a existência do título extrajudicial, pois o contrato firmado está assinado pelo devedor e por duas testemunhas (doc. anexo) em conformidade com o que dispõe o art. 585, II CPC, in litteris:…

HIPOTECA É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca, necessariamente, não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa. Ou seja, o devedor…

PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS ALIENAÇÕES JUDICIAIS Trabalho para avaliação na Disciplina de Direito Processual Civil III, curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau. BLUMENAU-SC 2013 SUMÁRIO Introdução ..............................................................................................................................03 1. ALIENAÇÕES JUDICIAIS ............................................................................