Aval E Aceite

o endossante a responsabilidade pela solvência do crédito, visto que a Lei de Genebra possui regra nesse sentido. A DISCIPLINA DO AVAL O aval, a exemplo do endosso, também foi tratado de forma diversa que o disposto em legislação específica. O CC/02 predica que é vedado o aval parcial – art. 897, parágrafo único. Mas a Lei de Genebra (Decreto 57.663/66) permite o aval parcial, como reza o seu art. 30. Nesse caso, haverá aplicação da regra do art. 903, CC/02, excepcionando a regra geral…

I 1. Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador. II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal. III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução…

que endossou a cambial para Danilo que ao levar o título a aceite, obteve o aceite parcial modificativo de data de pagamento. Indaga-se: a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite? RESPOSTA – Sim, o sacado pode limitar o aceite. b) Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial? RESPOSTA – Causa o vencimento antecipado do titulo, ficando o aceitante vinculado nos termos do seu aceite. QUESTÃO OBJETIVA: Em relação ao aceite nas letras de câmbio é INCORRETO afirmar: a) A…

está escrito na cártula, nada a mais. Por conta do princípio da literalidade a quitação parcial, o aval, o endosso etc. devem ser feitos no próprio título, caso contrário, poderão ser contestados. INTERESSANTE: um aval feito fora do TC (em um contrato, por exemplo) não vale como aval. Pode valer, no máximo como fiança, que é instituto de direito civil e não goza das mesmas prerrogativas do aval. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA O TC configura documento constitutivo de direito novo,…

refere-se à eficácia dos atos jurídicos praticados em um título de créditos (não tem haver com a existência ou com a validade). Os efeitos produzidos não são os efeitos esperados, e sim os efeitos equivalentes no Direito Civil. Ex1: se você faz um aval fora do título de crédito terá efeito de fiança. Ex2: o endosso produzirá efeitos de cessão. c) Princípio da Autonomia: É a independência entre si das obrigações constantes em título de crédito. Um crédito só circula se quem for…

regressivamente contra os demais (os devedores anteriores respondem perante os posteriores, mas estes não podem ser acionados por aquele); em regra, o regresso cambiário se exerce pela totalidade e não pela quota parte do valor da obrigação (salvo na hipótese de aval simultâneo). -> Há existência de uma hierarquia entre os devedores de um mesmo título de crédito, para cada um deles, há um devedor principal e os codevedores. Isso é importante, pois há uma ordem (anteriores e…

mencionado no título; o saque vincula o sacador ao pagamento do título como coobrigado. ACEITE Aceite é um ato cambiário mediante o qual o sacado concorda com o pagamento do valor mencionado na letra de câmbio. Nada obriga o sacado a aceitar uma letra de câmbio. Ele aceita se quiser. A recusa do aceite implica o vencimento antecipado do título e a obrigação de pagar do sacador. Aceite Parcial O aceite parcial pode ser: limitativo: o sacado concorda com o pagamento de apenas…

dados incontroversos do que foi ajustado, pois se assim o fizer, não poderá executá-lo. 3 - Aceite da letra de câmbio A letra de câmbio é uma ordem de pagamento que o sacador endereça ao sacado, que por sua vez, não é obrigado a aceitar, mas caso aceite, se tornará o principal devedor. Somente se o sacado, tendo aceitado, não pagar o título, é que o tomador poderá cobrar dos coobrigados. O aceite introduz, na letra de câmbio, uma nova situação jurídica, a do aceitante; situação em…

caso o sacado não pague a dívida ao tomador, este último poderá cobrá-la do próprio sacador, que é o próprio devedor do título. Aceite É por meio deste que o sacado se compromete ao pagamento do título ao beneficiário, na data do vencimento. Para que seja válido este aceite deverá conter o nome e assinatura do aceitante. Importante frisar que, se este aceite se der no verso do título, deverá acompanhar a palavra "aceito" ou "aceitamos", para que não se confunda com endosso; mas…

do aceite. Quando o banqueiro recebia a moeda, ele emitia um documento reconhecendo a dívida, dando uma ordem para que alguém realizasse o pagamento em outra cidade. No século XV, o único meio de comunicação era a escrita. Quando o banquerio dava a ordem ao sacado para pagar o tomador, nem sempre o sacado aceitava a ordem, pois isso era uma questão de confiança, elemento no qual se baseavam tais relações, ou seja, elemento intrínseco às relações comerciais. No período francês, surgiu o…