Aval E Aceite

certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. Quando for a prazo, o sacado deve aceitá-la, firmando nela sua assinatura de reconhecimento: é o aceite. Nesse momento, o sacado se vincula na relação jurídico-material, obrigando-se ao pagamento. Portanto, a relação se estabelece entre três pessoas: o sacador, o sacado e o tomador. Entretanto, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe…

nome do tomador, pois não se admite letra de câmbio sacada ao portador (art. 1º, nº 6, da LUG). O local e a data do saque (art. 1º, nº 7, da LUG). A assinatura do sacador, pois emitindo a letra de câmbio estará vinculado, já que é garante tanto do aceite quanto do pagamento (art. 1º, nº 8, da LUG). Se na letra de câmbio não constar a época do seu vencimento, será considerada à vista (art. 889, §1º, do CC). SAQUE Saque é o ato de criação, ou seja, de emissão da letra de câmbio. Após…

2013 EXERCÍCIOS DE REVISÃO – AVAL, FIANÇA, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA 1) O que é o aval? Quais são as suas principais espécies? Aval é a declaração cambiária em que uma pessoa natural/jurídica, da relação cartular ou não, assume obrigação cambiária de garantir, total ou parcialmente, no vencimento, o pagamento do título nas condições nele estabelecidas. O aval é uma forma de garantir um pagamento do avalista pelo avalizado. As principais espécies de aval são: antecipado,…

III – ACEITE Conceito Ato formal pelo qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe é dada • Não é obrigatório • Aceitando passa a ser devedor principal • Sacado se torna aceitante Características • Prazo de Respiro – faculdade do sacado de pedir que a letra seja apresentada no dia seguinte • Apresentação para aceite o Facultativa  Vencimento a dia certo  Vencimento a certo termo da data o Obrigatória  Vencimento for a certo tempo da vista •…

por indicação do credor ou mandatário. literalidade: não terá eficácia para a relação jurídico-cambial aqueles atos jurídicos não expressos na própria cártula. O que não se encontra consignado no título de crédito não produz feitos cambiais (ex. aval fora do título, quitação não constante do título). Diz o art. 901, parágrafo único C.C. - “Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular”. autonomia: as relações representadas por um mesmo…

|Título |LETRA DE CÂMBIO - ACEITE | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |5 | |Tema |ACEITE DA LETRA DE CÂMBIO. APRESENTAÇÃO. EFEITOS. RECUSA. MODALIDADES

seguir regras impostas pelo Código Civil:  Art. 889, CC - Indicar de forma precisa: data de emissão, direitos que confere e trazer a assinatura do emitente.  Art. 907, CC - Não pode ser ao portador.  Art. 897, parágrafo único, CC - Neles é vedado o aval parcial.  Art. 585, CPC – Ausente reconhecimento legal específico (não são títulos executivos extrajudiciais).  Prescrição em 3 anos;  Art. 7º, Lei n.º 9491/1997 - Podem ser protestados (documento de dívida). • Ex: vaca-papel…

duplicata só pode ser emitida em caso de compra e venda ou prestação de serviço. Duplicata simulada/fria: quando o negócio de base previsto em lei não aconteceu, por exemplo, simula-se uma compra e venda para receber do banco um dinheiro. A duplicata tem aceite ficto, o que quer dizer que o comprador da mercadoria não precisa assinar o título de crédito para estar comprometido com ela, geralmente assina-se o comprovante de recebimento da mercadoria, mas quem emite tem que resgatar antes…

LETRA DE CÂMBIO - ACEITE DA LETRA DE CÂMBIO. APRESENTAÇÃO. EFEITOS. RECUSA. MODALIDADES. CLÁUSULA SEM ACEITE Objetivos: O aluno deverá ser capaz de entender a função do aceite e seus reflexos jurídicos, e fazer uma correlação aos outros títulos de crédito. Estrutura de conteúdo: a) Aceite b) Conceito; c) Prazo de apresentação d) Recusa - Vencimento Antecipado e) Efeitos - Aceitante devedor principal f) Aceite parcial limitativo e modificativo CASO CONCRETO Levada ao aceite do…

parcial(ação de reconstituição). Segundo art.885, CPC, se o emitente ou sacado não restituírem o titulo ou o sonegarem, o juiz poderá a requerimento do interessado, ordenar sua apreensão, podendo inclusive decretar a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar o pagamento, provada, com justificação ou por documento, a entrega do titulo e a recusa da devolução (prisão administrativa). Quem não se encontra com o titulo em sua posse, não se presume credor. Ex: exigência de…