Auxilios De Estado De Natureza Fiscal

petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “Art. 5º (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” DOS FATOS O autor é segurado obrigatório da previdência social, sendo que suas contribuições decorrem de contrato de trabalho regido…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – UM ESTUDO PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 101/2000, representou o ápice de um processo de reformas fiscais com vistas a ordenar e melhor gerir as finanças públicas no Brasil. Sua necessidade baseou-se em vários problemas de controle do gasto público e gestão da economia, que se tornaram mais visíveis a partir da redemocratização ocorrida em 1985. Uma inflação galopante que persistiu até 1994, constantes desequilíbrios fiscais, nas três…

tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$…

Previdência Social é seguro social de caráter impositivo, de natureza contraprestacional, exigindo para sua manutenção contribuição exclusiva dos trabalhadores. b) São segurados do Regime Geral de Previdência Social todos aqueles que queiram contribuir, inclusive os servidores já amparados por Regime Próprio de Previdência Social. c) A Assistência Social é técnica de proteção social não contributiva voltada para os indivíduos em estado de necessidade os quais devem ser previamente…

para o mercado num contexto de âmbito do Estado Brasileiro, reformado o estado com evidência nas privatizações e na previdência social e desprezando as conquistas de 1988 no terreno da seguridade social e outros, a carta constitucional foi vista como desperdiçadora e estaria aberto para o novo “projeto de modernidade”. O Plano diretor de Reforma do Estado foi o principal documento orientador, então a frente do Ministério da Administração e da Reforma do Estado. O termo reforma já…

O Estado existe para a consecução do bem comum. Para atingir tal mister, precisa obter recursos financeiros, o que faz, basicamente, de duas formas, que dão origem a uma famosa classificação dadas pelos financistas As receitas públicas. Para obter receitas originárias, o Estado se despe das tradicionais vantagens que o regime jurídico de direito público lhe proporciona e, de maneira semelhante a um particular obtém receitas patrimoniais ou empresariais. A título de exemplo, um contrato…

Batistute Trindade 2010 “Dentre os vários elementos do direito tributário, o Lançamento é um dos mais importantes para o Estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por consequencia também interessa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão.” INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao…

Autor: PROF. VALDECIR FERNANDES 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO -AFE 1.1. CONCEITO É a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas (saúde, educação, segurança, justiça, habitação, lazer, etc..). Consiste em OBTER (receitas), CRIAR (crédito público) GERIR (orçamento público) e DESPENDER (despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado, nos termos da lei, assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público. 1.2

classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo. Seção I Dos Segurados Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - Como empregado: a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica,…

tributa este tipo de rendimento, ou seja, à criação de meios que garantam a cobrança efectiva do imposto a pagar, dado que todos os sistemas fiscais dos Estados que compõem a União Europeia preverem tributação para este tipo de rendimento. Um espaço económico e monetário comum a vários Estados, implica desde logo, encetar um caminho com vista à harmonização fiscal, através da coordenação dos diversos regimes nacionais, para que não haja descriminação à livre circulação de capitais. …