Benefícios Fiscais

Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade Parecer nº 1/2009 Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade Parecer nº 1/2009 Parecer nº 1/2009 Como qualifica os desagravamentos fiscais a que se referem os art.º 19.º e 65.º, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e aprecie os mesmos à luz do previsto nos Regulamentos comunitários relativos a auxílios de Estado. Preâmbulo No âmbito da Unidade Curricular de Incentivos e Benefícios Fiscais de curso de mestrado em Fiscalidade e, tendo por base o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a regulamentação comunitária relativos aos auxílios de Estado, emite-se o seguinte parecer. Introdução Com a aprovação dos Decretos-lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, n.º 442B/88 de 30 de Novembro, e n.º 215/89 de 1 de Julho que correspondem respectivamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), estabelece-se um conjunto de novas regras de tributação. O Estatuto dos Benefícios Fiscais aparece no sentido de colmatar um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português de então, o qual passava pela abolição de um conjunto de benefícios fiscais com a entrada desses novos códigos. Os princípios que passam pela atribuição dos benefícios são de um carácter obrigatoriamente excepcional, só devendo ser concedidos em casos de reconhecido…

Fazenda. *Declaração De Desempedimento para o exercício de administração de sociedade de empresária regida pelo sócio e entregue na junta comercial. *Emissão do CNPJ. *Registro Da Empresa Junto Ao Órgão Estadual e Municipal. *ISS Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. *ICMS Imposto Sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação, e é um imposto brasileiro,e cada estado possui…

CLASSIFICAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA (Ver conceituação de Natureza de Despesa em Conceitos Orçamentários) (Anexo II da Portaria Interministerial no 163, de 4 de maio 2001, publicada no D.O.U. no 87-E, de 7 de maio de 2001, Seção 1, páginas 15 a 20) Da Estrutura A – Categorias Econômicas 3 - Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital B – Grupos de natureza de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes 4 - Investimentos 5 -…

DESPESAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 1ª Edição 1 Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega MINISTRO DO PLANEJAMENTO Paulo Bernardo Silva SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO EXECUTIVO João Bernardo de Azevedo Bringel SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustín Filho SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Célia Corrêa SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de…

1 PLANO DE CONTAS Visando a facilitar a compreensão sobre as informações apresentadas, o Portal Compara Brasil apresenta nessa seção todo o Plano de Contas do balanço anual municipal utilizado pelo Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios (SISTN), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No Plano de Contas os itens vêm acompanhados de seus códigos oficiais e vários deles contam com uma breve descrição. SUMÁRIO RECEITA…

previdenciários, ressarcimento de gastos com acidente e o auxilio reclusão. E por fim, abordara a problemática a respeito do rombo na previdência social, e qual o posicionamento sobre o assunto. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA: 2.1 Conceito A contribuição previdenciária encontra respaldo na Lei nº 8.212/91 em seu art. 22, I, como sendo um valor pecuniário descontado obrigatoriamente em folha de pagamento, para suprir a concessão de benefícios…

__________, série nº_________, inscrita no PIS/PASEP sob o nº ____________, residente e domiciliada na rua _____________, CEP: __________, Cidade/Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de _______________________ pessoa Jurídica de direito privado, com endereço situado à _____________, CEP: __________, Cidade/Estado, CNPJ:…

que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o Primeiro setor (Público, o Estado) e o Segundo setor (Privado, o Mercado). De um modo mais simplificado o Terceiro Setor é o conjunto de entidades da sociedade civil com fins públicos e não-lucrativas. O primeiro setor é o governo, que…

PAG.06 -Fiscalização da concessão de creche ou auxílio-creche nas empresas em que trabalhem pelo menos 30(trinta) mulheres com mais de 16 anos...................................PAG.07 -Mediação coletiva e individual, no âmbito da SRT..........................................PAG.08 NOÇÕES GERAIS SOBRE O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO A apreensão de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados será realizada pelo…

FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO ROMERO, Eric Mariosa Graduando em Administração Pública – Unirio Finanças Públicas 1 –Julio Macedo RESUMO O seguinte trabalho busca conceituar brevemente o Federalismo junto ao seu surgimento histórico e analisa-lo no cenário brasileiro para analisar o Federalismo fiscal brasileiro , sua origem ,como este funciona , o seu desenvolvimento e os problemas encontrados nele. Palavra-chave: Federalismo, Federalismo fiscal, Constituição. Abstract The following…