Auxilios De Estado De Natureza Fiscal

LEGISLAÇÃO MILITAR A IMPORTÂNCIA DA CONDIÇÃO MILITAR NO DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES QUE COMPETEM À GNR ÍNDICE I – INTRODUÇÃO A natureza militar da Guarda Nacional Republicana constitui o corolário lógico da sua própria existência como instituição nacional, castrense, autónoma, dotada de uma forte identidade e coesão interna sem qual não fará sentido. De há anos a esta parte, vimos assistindo a uma cerrada ofensiva contra tudo o que seja militar ou tenha alguma

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei. § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2o Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2012, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO BRUNA GATTO A MEDIDA CAUTELAR FISCAL E AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Porto Alegre 2013 BRUNA GATTO A MEDIDA CAUTELAR FISCAL E AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da…

A gestão das empresas de postos de gasolina auxiliadas pelas ferramentas governamentais do Estado de Goiás Heuler Avelino Cordeiro de Oliveira Curso de Especialização em Planejamento Tributário, Gestão e Auditoria Tributária Instituto Brasil de Extensão e Pós-Graduação – IBEP INTRODUÇÃO Desde o século XVIII, existem as obrigações impostas pelo Estado para controlar a produção e inibir a sonegação tributária, com o único intuito de aumentar a arrecadação e garantir que todos os bens…

mudanças legislativas; promove a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF, defende os interesses da sociedade – sendo autor da ação penal pública e da ação civil pública e defende os interesses individuais e indisponíveis. 5. Quando o Ministério Público atua como parte e quando atua como fiscal da lei? Como parte: autor na ação penal pública e ação civil pública, pode propor ação de interdição, alimentos…

e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As…

Em conseqüência, passa a espelhar, com maior nitidez, a alocação dos recursos, favorecendo o acompanhamento e a avaliação das ações governamentais, principalmente pelo contribuinte e seus representantes, colaborando assim, para a construção de um estado moderno, voltado para os interesses da sociedade. Esta nova realidade demanda a necessidade de difundir amplamente o conteúdo do orçamento, que expressa o esforço do governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual é…

empresariais com os tributos recolhidos pelo Estado. As dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras, tendo como principal complexidade a onerosidade tributária. As empresas que mais sofrem são as que não possuem uma assessoria contábil adequada, principalmente sob o aspecto gerencial e tributário. O sucesso para qualquer empreendimento faz-se a principio com o planejamento tributário, podendo auxiliar as empresas a enfrentarem suas dificuldades fiscais, já é uma prática comum nas…

Figuras Lista de Abreviaturas CFI Código Fiscal ao Investimento EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais IRC Imposto s/ Rendimento das pessoas coletivas IMI Imposto Municipal de Imóveis IMT Imposto Municipal s/ Transmissões Onerosas de Imóveis AFT Ativos Fixos Tangíveis PME Pequenas e Médias Empresas SIFIDE Sistema de Incentivos Fiscais de I&D Empresarial CFEI Crédito Extraordinário ao Investimento RFAI Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Introdução O…

....... 42 Capítulo XVII - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ............................................................ 43 Capítulo XVIII - APOSENTADORIA POR IDADE ................................................................. 44 Capítulo XIX - AUXÍLIO-DOENÇA ................................................................................... 45 Capítulo XX - SALÁRIO FAMÍLIA..................................................................................... 46 Capítulo XXI -…