Autos Findos Retificação De Registro

sendo regulados os respectivos processos. Ficou previsto, tal como dispõe, com felicidade, o Código da Justiça Militar vigente, que a verificação da insanidade mental pode ser feita quer na fase da instrução criminal quer na do inquérito, correndo em auto separado, que somente será apenso ao principal após a apresentação do laudo pericial. 14. A verificação de falsidade de documento constante do processo decorrerá de impugnação da parte ou de procedimento ex officio do juiz, sendo…

fim de que o writ cu'mpra efetivamente seu escopo maior. 2. "Não viola os artigos 1º e 6º da Lei n. 1.533/51 a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, em razão da errônea indicação da autoridade coatora, determina a remessa dos autos ao juízo competente, ao invés de proclamar o impetrante carecedor da ação mandamental." Resp nº 34317/PR. 3. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de 2 segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que…

jurídica ou física, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo,optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço residual previamente fixado no contrato, isto é, o que fica após a dedução das prestações até então pagas.” Afirma…

que tenham sido cancelados; III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei; V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses…

A Justiça Eleitoral é responsável por todos os processos eleitorais do país, trabalhando para organizar, fiscalizar e realizar as eleições em nível municipal, estadual e federal. É a Justiça Eleitoral que organiza o alistamento eleitoral, o registro de candidatos, a cassação de candidatos (que não cumprem as regras do jogo), o julgamento dos crimes eleitorais, a fiscalização da propaganda eleitoral, a determinação de datas de eleições, a apuração das eleições e a diplomação dos eleitos. À

Capital, tecnologia, matéria-prima, mão-de-obra OS: trazer semana 1 para próxima aula. Lei 11101 /2005 Art. 1150 – o empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS a cargo das juntas comerciais. Já as Sociedades Simples se registram no REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. O Autônomo vai se registrar na previdência social, na prefeitura, secretária estadual da fazenda e no órgão fiscalizador da profissão. Existe essa separação

CARGA – IPT 12 8. AUDIÊNCIA – IPT 13 8.1. Tipos de audiências 9. FORMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE VOLUMES – IPT 14 10. APENSAMENTO – IPT 15 11. DESAPENSAMENTO – IPT 16 12. FASES DO PROCESSO – IPT 17 13. REMESSA DE AUTOS AO TJMG E SERVIÇOS AUXILIARES – IPT’s 18 e 20 14. RECEBIMENTO DE AUTOS DO TJMG – IPT 19 15. ENVIO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS, VIA CORREIO/MENSAGEIRO ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO – IPT’s 21 e 22 15.1. Processos 15.2. Correspondências 16. PREPARAÇÃO E REMESSA DE…

financeira do interessado, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; f) adoção, pelo interessado, de providências necessárias à obtenção de benefícios estipulados pela legislação; g) apresentação dos documentos relativos à sua constituição e registro, quando pessoa jurídica; h) apresentação da Carteira de Identidade ou, na ausência desta, de outro documento de identificação e, se houver, do Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando pessoa física; e i) aprovação do…

falência Liquidação Reabilitação Tem início pela Petição Inicial, com pedido de declaração de falência do devedor. Poderá propor a falência (art.97) Fase pré-falimentar (pedido de falência) - • Sujeitos ativos (97) Podem requerer a falência: I – Auto falência é uma obrigação do empresário que não veja saída para honrar seus compromissos financeiros; II – trata o inciso II do empresário individual que falece e deixa dívidas e o cônjuge ou herdeiro requer a falência do espólio;…

ÍNDICE Localize o assunto e clique no dispositivo correspondente RESOLUÇÃO CFC Nº 563/83 Aprova a NBC-T-2.1-Das Formalidades da Escrituração Contábil. RESOLUÇÃO CFC Nº 596/85 Aprova a NBC-T-2.4-Da Retificação de Lançamentos. RESOLUÇÃO CFC Nº 597/85 Aprova a NBC-T-2.2-Da Documentação Contábil. RESOLUÇÃO CFC Nº 612/85 Aprova a NBC-T-2.5-Das Contas de Compensação. RESOLUÇÃO CFC Nº 678/90 Aprova normas de procedimentos de auditoria independente para revisões limitadas das informações trimestrais à