Autos Findos Retificação De Registro

destituição, mediante recibo. § 4º No prazo de dez dias, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer defesa escrita e requerer produção de provas. § 5º Não sendo oferecida defesa, o relator nomeará advogado dativo para fazê-la em igual prazo. § 6º Findo o prazo, a Presidência do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para instrução e deliberação no prazo de quinze dias úteis. § 7º Concluída a instrução, facultar-se-á ao processado, por seu advogado, sustentação oral por até…

50 TÍTULO IV Do Ministério Público do Trabalho (arts. 82 ao 85) ............... 51 LIVRO II DOS PROCESSOS E DA JURISPRUDÊNCIA TÍTULO I Dos Processos................................................................ 53 CAPÍTULO I 5 Do Registro e da Classificação (arts. 86 ao 88) .................... 53 CAPÍTULO II Da Distribuição ............................................................... 53 Seção I Das Disposições Gerais (arts. 89 ao 97) ............................. 53…

33 Seção IV – do Indiciamento (art. 31) ............................................................... 35 Seção V – prazos de Conclusão (art. 32) .......................................................... 35 Seção VI – do relatório e remessa dos Autos ao ministério público (art. 33 a art. 36) ................................................................................ 35 Seção VII – do Arquivamento (art. 37 a art. 40) .............................................. 36…

6.369/2012. Abaixo alguns dispositivos importantes sobre o tema: Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados de conformidade com a presente Lei e Tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante com todo o seu conteúdo. § 1º - Os valores constantes nas referidas Tabelas são…

ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. REGRA: Registro dos atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas. Apenas

das contas. Devem ser consideradas, doravante, as novas entidades criadas recentemente como parte da reforma do Estado, quais sejam: as Organizações Sociais, as Agências Executivas e as Agências Reguladoras. c. Registro dos atos de admissão, aposentadorias e reformas O registro de uma admissão, ou de uma aposentadoria implica em ter o Tribunal apreciado a legalidade do ato praticado pelo órgão. d. Julgar aplicação de Auxílios, Subvenções, Contribuições e outros recursos. …

................................................................... 8 6 HABILITAÇÃO ............................................................................................................................. 8 6.1 Como solicitar habilitação nos autos? ...................................................................................... 8 7 INTIMAÇÃO ............................................................................................................................... 9 7.1 Se…

RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico.…

perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. CAPÍTULO III DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidas seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou…

480/0001-33, cujo objeto é a prestação de serviços especializados em locação de veículos para a Casa Militar. Art. 2º São atribuições dos Fiscais: I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato das cláusulas avençadas; II - anotar em registro próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; III – opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto; IV –…