Autos Findos Retificação De Registro

....................................36 2.2.9.– Análise segundo o parecer dos Auditores,todos os demonstrativos observam os Princípios Fundamentais da Contabilidade? – Descreva........................................36 2.2.10.– Nos Balanços há registro de “ATIVOS INTANGÍVEIS”?quais são eles?......39 2.2.11.– Qual o valor do “Passivo Oneroso das Empresas”.........................................40 2.2.12.– Qual o valor do “Passivo não Oneroso das Empresas?”................................43

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.  Não havendo a rejeição o juiz determina a citação do acusado para apresentar resposta por escrito, no prazo de 10 dias.  Acusado não é encontrado:  O juiz nomeia um defensor que recebe os autos e tem 10 dias para oferecer defesa.  Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por…

6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e…

regulamentos administrativos locais e de registro do produtor no órgão próprio do Ministério da Fazenda; I - regime de Concessão, quando depender de decreto de concessão do Govêrno Federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) II - regime de Autorização e Licenciamento, quando depender de expedição de Alvará de autorização do Ministro das Minas e Energia e de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro do Produtor no…

prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo…

387.018 2.247.015 7.958.819 8.265.969 7.997.732 8.242.200 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DE 2011 (Em milhares de reais, exceto o lucro líquido por lote de mil ações) Controladora Consolidado Receita bruta de vendas Nota 2012 2011 Ajustado 2012 2011 Vendas…

relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento 12 1.1.3. Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e estagiários regularmente inscritos na  OAB 12 1.2. Tramitação Do inquérito policial com intervenção do poder judiciário 12 1.2.1. Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual 12…

que lhe são próprias, dispostas nos arts. 997 a 1.038 do Código Civil, e não à Lei de Falências. As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos (estatutos ou contratos sociais) na Junta Comercial. As sociedades simples adquirem personalidade jurídica com o registro no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei n. 6.015/73, art. 114). O parágrafo único do art. 966 do Código Civil, por sua vez, acrescenta que: “não se…

livros de posse e de atas de sessões dos órgãos que presidir, cujas folhas serão numeradas e rubricadas, permitido o uso de chancela; XV - levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça a falta de procurador que indevidamente haja retido autos com excesso de prazo legal;XVI - convocar juiz para exercer substituição nos tribunais e nas comarcas; XVII - designar juiz de direito para exercer substituição ou cooperação; XVIII - designar juiz togado para os juizados especiais;…

que tenham sido cancelados; III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei; V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses…