Autos Findos Fiscais

aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Após todo o procedimento administrativo fiscal, observando o devido processo legal administrativo, tendo a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no…

providências para a reunião com a gerência da empresa, que, em linhas gerais, visa estudar detalhadamente as demonstrações financeiras da organização, as atas de reuniões com acionistas, os relatórios da auditoria interna, informar-se das legislações fiscais e normas de contabilidade referentes à atividade da empresa e, ler seus papéis de trabalho do ultimo profissional. Quando da reunião com a gerência da empresa, deve discutir todos os pontos levantados anteriormente. O auditor enviará…

situação fiscal do falecido esteja regularizada após entrega de Declaração de Espólio. Enfim, uma vez concluída a partilha estará findo o espólio, é transitório. Fundamentação: Art. 991, I;990,II; ; 987;985CPC; art. 11 do RIR/1999. 2ª) Quais as contravenções em matéria tributária? As contravenções tributárias abrangem ao que se diz sobre sonegação, pelo qual o contribuinte poderá fazê-lo de forma legal, elisão fiscal ou economia legal e de forma ilegal que é a sonegação ou evasão…

Direito de acesso aos autos do inquérito nas repartições policiais Publicado por André Lenart em fevereiro 4, 2009 1. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA Poucos temas têm suscitado tantos debates, mobilizado com tal intensidade espíritos e contraposto com tamanha veemência pontos de vista quanto o do acesso aos autos por advogados. A obscuridade de certos trechos do Estatuto da Advocacia dá base e alimenta boa parte das dúvidas, conspirando para a formação de um ambiente conflituoso de…

parcelamento. Também trata desse assunto o art. 155-A. É a possibilidade dada ao contribuinte, por lei, de pagar uma dívida que já venceu, durante um longo período de tempo. Exemplo: Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que destina-se a promover a regularização de débitos fiscais e previdenciários da pessoa jurídica, com a Secretaria da Receita Federal - SRF, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. É a única hipótese que…

COMARCA DE BELO HORIZONTE. DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., com sede nesta capital, rua ..., nº ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., por seus advogados abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exª., com fundamento no art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80 (LEF) propor o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Estado de Minas…

PESQUISA SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL 9º Período – Direito Conforme conteúdo abordado em sal de aula e pesquisado conforme determinado, a prescrição intercorrente pode ser evocada diante a paralisação do processo de execução por parte da Fazenda Pública, por desídia, ou inexistência de bens do devedor contemplado determinado lapso temporal. A Lei Ordinária nº 11.051/2004 que dispõe sobre desconto de crédito na apuração sobre Contribuição Social sobre Lucro Líquido

Excelsior Alimentos S.A. (“Companhia”), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013, e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade da Administração sobre as demonstrações contábeis A Administração da Companhia é responsável pela elaboração e adequada…

da MRS Logística S.A. (“Companhia”), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2011 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade da Administração sobre as demonstrações financeiras A Administração da Companhia é responsável pela elaboração e…

sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III — o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 5 1 No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada…