Autorização Judicial Viagem Menor

terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: HC 96503/SP; HC 108280/SP; HC 110845/GO; AI 773754 AgR-ED-AgR/RJ. DIREITO PENAL Interrupção de gravidez de feto anencéfalo É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. Não se exige autorização…

............................................................18 Tutela e Curatela 1. Introdução do trabalho: O trabalho em tela discorrerá sobre a Tutela e a Curatela, que é o encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa menor de idade ou doente, visando proteger os interesses dessas pessoas. A tutela e a curatela são "institutos que visam suprir as incapacidades de fato existentes, permitindo a representação ou…

emitidas em desatenção à expressa vedação contida no caput desta Cláusula. 4.3.6 - Além da previsão contida no item anterior, a Contratada arcará com as despesas que forem efetuadas para a sustação ou cancelamento do protesto, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios. Nesses casos, a Contratada autoriza a Contratante, desde já, de forma irrevogável e irretratável, a descontar ou compensar créditos futuros que venha a ter, ou cobrar por meio de Notificação para Pronto…

regulado pelo art. 1.878 cc As testemunhas são de extrema importância para o testamento particular. O codigo civil estabeleceu em seu art 228, na parte geral, aqueles que podem testemunhar. Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: I - os menores de dezesseis anos; II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que…

7º, inciso XXXIII[ii], proíbe qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, e de trabalho em condições insalubres, perigoso ou noturno ao menor entre 16 a 18 anos. No mesmo sentido é o artigo 403[iii] da Consolidação das Leis Trabalhistas e o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma observação é que o artigo 60 do ECA tem a seguinte redação “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na…

perpetuidade. - o divórcio tira a perpetuidade do casamento vez que não existe mais a AFEIÇÃO. “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.” - antes do previsto no artigo acima, constava o casamento indissolúvel na CF de 34, e para que a nova lei 6515/77 pudesse…

contratual, fica o empregador autorizado a descontar das verbas rescisórias todos os descontos anteriormente mencionados em prol das Entidades do Sistema FIEMT. Havendo saldo devedor à Entidade credora fica facultado tomar as medidas administrativas e judiciais que forem necessárias para o adimplemento do débito. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado responsável pelo encaminhamento de notas fiscais e boletos bancários para fins de cálculo e pagamento que por ventura der causa de atraso…

ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas. 405 - Art. 21: As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular. 530 – Art. 5°, parágrafo único: A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 531 – Art. 11: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito…

parte que reconhece paternidade) a Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. 1)Incapacidade em razão da idade: Menores de 16 anos. 2) Incapacidade por falta de discernimento ou enfermidade mental (sem necessidade de sentença de Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se…

de lotação, o impacto é menor, sendo 1,42% nas médias distâncias e 1,32% nas muito curtas. Por outro lado, o maior impacto nos fretes será causado pela aplicação da nova lei 12.619/10. De forma resumida, podem-se entender algumas das novas disposições da legislação. Para o motorista empregado, necessidade de repouso de 11 horas a cada 24 horas, uma hora de refeição, jornada de trabalho de 8 horas (podendo fazer até 2 horas extras) e repouso semanal de 35 horas. Nas viagens de longa…