Autorização Inicial De Sociedade Empresária

personalidade jurídica, possuindo, portanto, “aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil” (GONÇALVES, pág. 94). Dessa forma, a pessoa jurídica pode atuar, através de seus representantes, no comércio e na sociedade, praticando negócios jurídicos em geral. De acordo com Stolze e Pamplona, pode-se conceituar pessoa jurídica como “o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins…

Comunicação Social Total 5 20% 2 8% 2 2 2 3 1 1 1 1 8% 8% 8% 12% 4% 4% 4% 4% 1 4% 1 1 1 4% 4% 4% 1 4% 25 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Tratamento jurídico dos estrangeiros VIII Exame Unificado Questão 01 - A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta. A) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou…

contabilização, reorganização, dissolução, liquidação e extinção das sociedades em geral. Assim, a Legislação Societária trata do estudo: • da Contabilidade Societária – legislação e normas; • da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/2007; • do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002; Capítulo: do Direito de Empresa – com normas sobre o empresário, a sociedade empresária, o estabelecimento e institutos complementares; • das ONG –…

o primeiro possuindo quotas representativas de 60% do seu capital social e os demais 20% cada um. A sociedade é administrada pelos três sócios, e o contrato social e termina que a representação da sociedade perante terceiros somente é válida quando realizada pelos três sócios em conjunto. Em razão de problemas pessoais com Tito, Carlos passou a se negar a assinar qualquer documento da sociedade, o que pôs a continuidade da empresa em risco, uma vez que o objeto social da CTM está…

Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente. CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento de contrato de constituição de Sociedade Empresaria na forma e tipo de sociedade limitada, Maria Eunice da Silva Morais, brasileira, maior, solteira, empresaria, portador do RG nº. 3695847 - SSP/DE e CPF nº. 023.032.0596-00, residente e domiciliada à Rua Andre Bezerra, nº. 100, Bairro centro CEP: 55200-00, Cidade de Pesqueira - PE e…

de recuperação judicial da empresa se inicia com petição estabelecida pelo empresário, em que é feita alegação de que a empresa enfrenta uma crise econômica, e preenchendo os requisitos legais. Segundo o artigo 51 da Lei 11.101/05: A petição inicial de recuperação judicial será instruída, por determinação do artigo 51 da Lei 11.101/05, com os seguintes documentos: 1. A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; 2.…

se ver numa situação complicada. O Direito Brasileiro previu tais situações, e trouxe em 2005 a Lei 11.101 que vinha inovar o direito falimentar do país. Tal Lei regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Pois bem, quando o empresário se ver numa situação difícil, tomado por dívidas, existe duas saídas: tentar a recuperação judicial ou o processo falimentar. Para ser decretada a falência, é necessário que se obedeçam aos…

- JUCESP os atos de registros são feitos diretamente na internet, por meio do “Cadastro Web”, disponível no endereço eletrônicowww.jucesp.sp.gov.br. O sistema gera os formulários necessários para a inscrição do empresário ou da sociedade Para fins de inscrição da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, deverá ser juntada ao requerimento de registro 3 vias da Declaração de ME ou EPP, gerados pelo Cadastro Web, conforme o caso.…

ou jurídica (sociedade empresária), que empreende, que dá existência, que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços. No dia-a-dia, é comum chamarmos de “empresa” a pessoa jurídica empresária, e de “empresários” os sócios. Contudo, empresa é a atividade, e não a pessoa que a explora; e, empresário não é o sócio da sociedade empresária, mas a própria sociedade. Portanto, o “sócio” integrante de uma sociedade empresária, não…

completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05 Art.1 disciplina a recuperação extrajudicial e a falência do empresário. É uma lei voltada para quem é empresário. Seja EMPRESÁRIO INDIVIDUAL seja SOCIEDADE EMPRESÁRIA.Quem não é empresário existe um artigo no código que fala sobre isso. OS: A RECUPERAÇÃO é sempre da EMPRESA e nunca do empresário. Já a FALÊNCIA é do EMPRESÁRIO. Empresa- objeto de direito do empresário – art 966 cc.…