Autorização Licença E Permissão

Crimes Ambientais | Penas | Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à…

julho de 1989 Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o regime de Matrícula, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por…

de Feira de Santana /BA, aduzindo o seguinte: Não obstante a garantia constitucional conforme Art. 5º Item IX da nossa Constituição, concedendo a todos os brasileiros, a livre iniciativa de expressão e de comunicação independente de censura ou licença o Poder Executivo atendendo a denuncias meramente anônima proceda ao Lacramento do transmissor sem às vezes levar em consideração a importância desse tipo de serviço para a sociedade. Á ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, que…

Ambiental Penal e o Direito Ambiental Administrativo; 1.1 Bem Jurídico Protegido; 2 Crime de Falsidade, Enganosidade ou Sonegação em Autorização ou Licenciamento Ambiental; 2.1 Configuração do Tipo; 2.2 Tentativa e Consumação; 2.3 Concurso com o Crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia; Possibilidade de Retratação; 3 Crime de Concessão de Licença, Autorização ou Permissão Ambiental Indevida; 3.1 Configuração do Tipo; 4 Crime de Omissão de Obrigação de Relevante Interesse Ambiental; 4.1…

prática do crime de licenciamento de instalação de antena por pessoa jurídica sem autorização dos órgãos ambientais. Salientou-se que a conduta atribuída estaria contida no tipo penal previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais…

atos como: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, ou em nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: cumprira pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Incorre na mesma pena a: quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; quem vende, expõe a…

proteção aos animais. FAUNA SILVESTRE Salvo a hipótese de devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura-se crime a conduta de matar, perseguir, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a estipulação das penas cumulativas de multa e detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano (art. 29), incidindo nas mesmas penas quem impede a procriação da fauna, igualmente sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida (§1º, inc. I),…

que o Estado possui para executar seus atos sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. O interesse público exige providências imediatas. O Estado pratica milhares de atos administrativos todos os dias. Se, para poder agir, ele precisasse de autorização legal para praticá-los, seria inviabilizada a atividade administrativa. Porém, nem sempre esse atributo está presente nos atos administrativos. Ex: cobrança de uma sanção pecuniária. A possibilidade de autuar determinada multa…

que o Estado possui para executar seus atos sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. O interesse público exige providências imediatas. O Estado pratica milhares de atos administrativos todos os dias. Se, para poder agir, ele precisasse de autorização legal para praticá-los, seria inviabilizada a atividade administrativa. Porém, nem sempre esse atributo está presente nos atos administrativos. Ex: cobrança de uma sanção pecuniária. A possibilidade de autuar determinada multa é…

que o Estado possui para executar seus atos sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. O interesse público exige providências imediatas. O Estado pratica milhares de atos administrativos todos os dias. Se, para poder agir, ele precisasse de autorização legal para praticá-los, seria inviabilizada a atividade administrativa. Porém, nem sempre esse atributo está presente nos atos administrativos. Ex: cobrança de uma sanção pecuniária. A possibilidade de autuar determinada multa é…