Autorização Licença E Permissão

como sendo o instrumento administrativo por meio do qual o órgão ambiental avalia uma possível licença para implantação, instalação e operação de empreendimentos potencialmente geradores de impacto ambiental. Colocado em pratica por um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na maioria das vezes o casos requer interferência órgão local (união, Estados ou municípios).Nas licenças ambientais, são estabelecidas as condições para que o empreendedor, pessoa…

época de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das…

serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente. § 2º - É livre o tráfego de aeronave dedicada a serviços aéreos privados, mediante informações prévias sobre o vôo planejado . § 3º - A entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, da aeronave dedicada a serviços aéreos públicos, dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral. § 4º - A utilização…

possui licença ambiental. Neste caso, embora ela não cause danos ao meio ambiente, ela está desobedecendo uma exigência da legislação ambiental e, por isso, está cometendo um crime ambiental passível de punição por multa e/ou detenção de um a seis meses. Da mesma forma, pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de lincenciamento ou autorização ambientall. Ou ainda, a concessão por funcionário público de autorização,…

de seca ou inundações; I) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

é no ambiente universitário que se constata a verdadeira onda de crimes (xerox de livros e outros materiais impressos). Há uma enorme dificuldade em se combater a pirataria. Além da quantidade absurda de usuários que usam programas sem licença, o custo judicial por uma ação contra pirataria é altíssimo. Também, as práticas de pirataria são tão versáteis que é difícil manter uma legislação que cubram todos os detalhes, mas as autoridades brasileiras e ao redor do mundo vêm dando…

proprietário da obra, está apenas recebendo uma licença de uso, que é uma permissão para o uso, de forma não exclusiva. Portanto, não possui o direito de realizar a exploração econômica do software (cópia, revenda ou aluguel), a não ser que tenha autorização expressa do titular da obra. A pirataria de software é a prática de reproduzir ilegalmente um programa de computador, sem a autorização expressa do titular da obra e, consequentemente, sem a devida licença de uso. Pirataria…

épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das…

revisão pelo Comitê Científico antes da concessão da primeira licença para o programa. Autorizações subsequentes que foram concedidos com base em proposta deviam ser submetidas à Comissão nos termos do Artigo 8º, parágrafo 1º da Convenção, que afirma que: “cada Contrato com o Governo deve comunicar imediatamente à Comissão todas as autorizações que foram concedidas”. A Austrália não contestou o que o Japão fez com relação a cada licença que lhe foi concedida para o JARPA II. Em relação…

de direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; IV - proibição de freqüentar determinados lugares; V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. Proibição do exercício cargo, função ou…