auditoria ambiental em fabrica de refrigerantes

INTRODUÇÃO A lei 6.938/1981, que dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente, estabeleceu, entre os instrumentos de politicas públicas, o licenciamento e a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidora. A resolução do Conama 237 de 19 de dezembro de 1997 define licenciamento ambiental como sendo o instrumento administrativo por meio do qual o órgão ambiental avalia uma possível licença para implantação, instalação e operação de empreendimentos potencialmente geradores de impacto ambiental. Colocado em pratica por um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na maioria das vezes o casos requer interferência órgão local (união, Estados ou municípios).Nas licenças ambientais, são estabelecidas as condições para que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito privado ou de direito público, opere o empreendimento sob sua responsabilidade. O licenciamento ambiental envolve potencialmente um enorme campo de iniciativas humanas, de graus de complexidade bastante diferenciados. Por tanto se deve salientar que a licença ambiental não é de caráter definitivo. Há previsão normativa de prazo de validade para os diferentes tipos de licença, bem como de monitoramento permanente do empreendimento. Após a expedição de qualquer das licenças, o cumprimento das condições nela estabelecidas é, em tese, acompanhado sistematicamente e ser cobrado por via administrativa ou judicial. Não sendo observados os compromissos constantes da licença ambiental, ela pode ser suspensa ou mesmo cancelada. A frequência das sanções de fiscalização varia em função da natureza da atividade e dos seus cronogramas de planejamento, da LP, LI e LO, ou seja, licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Alguns juristas, como Paulo Affonso Leme Machado, afirmam que a licença ambiental teria a natureza jurídica de autorização e não propriamente de licença. Essa questão traz consigo consequências relevantes: “se o órgão competente pode