Autorização Licença E Permissão

Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente Subseção I Das Infrações Contra a Fauna • Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: • I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; • II - R$ 5.000,00 (cinco…

nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: (...) III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.…

consequências dali advindas. Nestes casos a Administração pode deixar de invalidar o Ato para preservar o interesse da coletividade. Fenômeno da confirmação. EX: Loteamento irregular, onde já existem famílias habitando a anos e o próprio governo concedeu licenças para construir. DIVISÃO SISTÉMICA DAS NULIDADES: A) NO SUJEITO: Sujeito é o agente/órgão que pratica o ato. a.1) Incapacidade do agente: gera nulidade relativa; a.2) Incompetências do agente/órgão: gera nulidade relativa. OBS:…

técnico-econômico dos trabalhos de extração e beneficiamento e ao licenciamento ambiental. A Constituição Federal atribui à mineração caráter de utilidade pública, dispõe sobre os regimes de aproveitamento dos recursos minerais (concessão, autorização, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e monopólio), propriedade destes e a competência para legislar sobre a matéria. Sendo os recursos minerais propriedade da União, o minerador deve seguir todo procedimento estabelecido e…

procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente onde a supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e…

sem a devida permissão, licença ou em desacordo com a obtida: • Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. Tatu morto e armas usadas no crime “HOMEM DE 59 ANOS É PRESO POR COMETER CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE / POCRANE (interior de Minas)” Art.30. Exportar para o exterior peles de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização: Pena – reclusão e 1 a 3 anos e multa. Art.31. Introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença…

.. 28 IX - VIGÊNCIA .......................................................................................... 29 X - ANEXOS ............................................................................................. 29 NT 01.02 - CONCESSÃO DE LICENÇA DE ACESSO Á RODOVIA SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE ............................................................................ 41 I - OBJETIVO............................................................................................ 43 II -…

Belo Horizonte S/A – BHTRANS, para atender a determinação contida no artigo 193 da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - O serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte será executado por meio de permissão delegada pela BHTRANS. Art. 2º - A fiscalização do serviço será exercida pela BHTRANS através de agentes próprios ou conveniados. Art. 3º - A sistematização das normas para execução do transporte remunerado de passageiros por…

épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das…

deliberações. Atos Ordinatórios: disciplinam órgãos e agentes públicos. Ex. instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos. Atos negociais: vontade da Administração em concordância com particulares. Ex. licença, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, protocolo administrativo. Atos enunciativos: certificam ou atestam uma situação existente. Ex. certidões, atestados, pareceres técnicos, pareceres…