direito do trabalho

CASO 01

No presente caso, frente à impossibilidade jurídica do pedido, a extinção do processo sem a resolução do mérito é medida que se impõe.
Conforme narrado, Tício e Mévio fizeram uma sociedade para criação e venda de pássaros silvestres, sendo que Tício cuidava da produção e Mévio cuidava dos clientes.
Neste contexto verifica-se que à atividade laborativa desenvolvida por Tício (criação de animais silvestres para venda), se enquadra na conduta criminosa tipificada no Parágrafo 1º, inciso III do Art. 29 da Lei 9.605\1998:
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
(...)
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
No presente caso resta evidente que o Reclamante tinha pleno conhecimento dos desdobramentos esperados pela concretização de seu trabalho, concorrendo com a ilicitude perpetrada e disso tirou proveito econômico, juntamente com o Reclamado Mévio, na sendo possível beneficiar-se com sua própria torpeza.
Desta forma ainda que não seja feito a analise do mérito da presente demanda verifica-se de plano que outra sorte não restaria ao suposto contrato de trabalho, senão a sua declaração de nulidade, frente a ilicitude de seu objeto.
Desta forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito frente à impossibilidade jurídica do pedido e por conseqüência pela falta de condição de ação nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.