Autorização Licença E Permissão

por terceiros, para os quais o Poder Público transferiu a titularidade ou a possibilidade de execução, seja por outorga (por lei – pessoas jurídicas criadas pelo Estado), seja por delegação (por contrato – concessão ou ato unilateral – permissão ou autorização). Continuidade dos Serviços Públicos ► Impessoalidade  Acessível a todos. ► Eficiência Modicidade  Custo não-proibitivo. ►  São os que possuem de antemão usuários conhecidos e predeterminados, além…

Ampliativos são aqueles em que a AP concede vantagens/garantias ao particular, de forma lícita. Ex: licenças, autorizações, permissões, ... Muitas vezes esses atos ampliativos decorrem do poder de fiscalização. Não é uma comodidade oferecida, mas uma restrição imposta que se consubstancia em concessão. Assim, p. ex., uma licença decorre de um exercício do poder de polícia do Estado, contudo, a licença em si é um ato que concede direito/vantagem ao particular. * OBS: tanto as restrições,…

A legislação mineral brasileira Introdução Uma das perguntas que as pessoas fazem com frequência aos geólogos é: Como se faz para ser dono de uma mina ? Ou: Como alguém consegue autorização para extrair minérios, pedras preciosas ou outra substância mineral ? Antes de entrar em detalhes sobre o caminho a percorrer até se tornar um minerador, vale citar algumas normas de abrangência maior. - a legislação que detalha as normas sobre pesquisa, extração e comercialização de…

II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando

animais silvestres, nativos ou em rota migratória. São ações com matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente; introdução de espécimes animal estrangeiras no país sem a devida autorização; exportar para o exterior; morte de espécimes devido à poluição; pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados; pesca quantidades superiores às…

perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. Introduzir espécie animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou…

será ELEMENTO DE EXISTÊNCIA do ato. A duas vontades se fundem na prática de um único ato. Ex: investidura de Ministro do STF, que cuja nomeação exige aprovação pelo Congresso Nacional. Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede. As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos. ERRADA…

dano, independente da existência de culpa. Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão assumidos pela União.Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. 5 – Lei de Crimes Ambientais – número 9.605 de…

de mérito (conveniência e oportunidade). Todos elementos do ato vinculado são vinculados. • Ex: 1. Os mercados que comercializarem alimentos vencidos serão multados em R$ 10.000,00. • 2. Quem tiver seu projeto aprovado e pagar taxa terá licença para construir. • As normas acima não permitem administrador valoração subjetiva. ao ATO DISCRICIONÁRIO Ato discricionário: Há margem para apreciação subjetiva do administrador. Há juízo de mérito. Há análise de conveniência…

2) O que é autorização É o ato proveniente unicamente do Poder Público (unilateral), pelo qual a Administração consente que um particular use um Bem Público para realizar determinada atividade. Tal autorização se dá de maneira precária e discricionária. 3) Há diferença entre autorização e licença Sim, porque a “licença pressupõe ato vinculado, outorgado a alguém que previamente havia se interessado, o direito de exercer atividade material que, sem essa licença, seria considerada