Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias

Pontifícia Universidade Católica-SP Faculdade de Direito Direito Administrativo II Permissão, Autorização e Licença: Considerações gerais e breves distinções doutrinárias. Índice. 1.Objetivos. 2. Introdução. 3.Considerações gerais sobre Permissão, Autorização e Licença: 3.1 Celso Antônio Bandeira de Mello. 3.2 Diogenes Gasparini. 3.3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 3.4 Hely Lopes Meirelles. 3.5 Edimur Ferreira de Faria. 4. Panorama das distinções doutrinárias apresentadas. 5.Jurisprudência. 7. Bibliografia consultada. 1.Objetivos. O trabalho se propõe analisar três figuras dos atos administrativos em espécie, respectivamente, autorização, licença e permissão. De maneira geral, procuraramos determinar as considerações gerais acerca do tema, apontando, nos autores selecionados, o entendimento especifico da matéria abordada. Num segundo momento, nossa tarefa se encaminhará para uma abordagem doutrinária na medida em que a discussão dos atos administrativo em espécie demanda um critério uniforme do que entendemos pelo conceito de ato administrativo. E, nesse sentido, ressaltamos o fato que a doutrina brasileira não encontra um consenso com relação ao conceito de ato administrativo, sobretudo, quando verificamos os elementos (ou requisitos) que constituem os atos administrativos nas obras de Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Prieto. Nosso interesse não será de alguma forma superar

31/05/2015 Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias ­ Provas de Concursos ­ Babaoraley Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias Enviado por babaoraley 17/11/2011 5909 Palavras PÁGINA 1 DE 24 Pontifícia Universidade Católica­SP Faculdade de Direito Direito Administrativo II Permissão, Autorização e Licença: Considerações gerais e breves…

Espécies de atos: Autorização Licença Admissão Quanto ao conteúdo: Permissão Aprovação Homologação Parecer Visto Decreto Resolução/ Portaria Quanto à forma: Circular Despacho Alvará Política de atividade AUTORIZAÇÃO Uso privado de bem público Prestação de serviço público AUTORIZAÇÃO: é o ato administrativo unilateral, discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração confere ao…

do administrado. Principais espécies de atos negociais: 1) Licença É ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular. Por ser a licença um ato administrativo vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo…

objeto, observando a lei vigente. Licença ou alvará: ato por meio do qual a Administração faculta a prática, pelo administrado, de determinada conduta ou atividade, uma vez satisfeitas as exigências correspondentes. Licença para instalar uma empresa em determinada localidade e alvará de licença de construção. Autorização: ato administrativo unilateral, que atribui direitos precários a administrados, envolvendo um determinado bem juridicamente tutelado pelo Estado, como é o que se…

rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: (É norma penal em branco, depende de norma complementar que regulamente a licença, permissão ou autorização. Se tiver a licença, autorização ou permissão, a conduta é atípica, porque essa licença é um elemento normativo do tipo quanto a ilicitude que exclui a própria tipicidade. .Não há controvérsia nenhuma. Quer-se proteger as espécies em extinção, ou aquelas que…

29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro…

limites estabelecidos por lei, mas que não possui licença ambiental. Neste caso, embora ela não cause danos ao meio ambiente, ela está desobedecendo uma exigência da legislação ambiental e, por isso, está cometendo um crime ambiental passível de punição por multa e/ou detenção de um a seis meses. Da mesma forma, pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a concessão…

Aposentadoria do servidor público (depende de manifestação de vontade do órgão que o servidor está vinculado + aprovação do Tcontas) = ato complexo Se o Tcontas nega a aposentadoria do servidor = o ato de aposentadoria não será perfeito. 11.2.4- ATOS DE IMPÉRIO, DE GESTÃO E DE EXPEDIENTE A) ATOS DE IMPÉRIO- Estado atua com prerrogativas de Estado. Poder de império. B) ATOS DE GESTÃO- Estado atua em pé de igualdade com os particulares, atua no regime privado C) ATOS DE EXPEDIENTE-…

Municipal Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares Capítulo I Disposições Preliminares Seção I Objeto Art. 1º O presente regulamento tem por objeto disciplinar as condições para exploração do serviço especial de transporte de escolares no âmbito do Município de Sarandi, mediante prévia autorização do poder público Municipal. Parágrafo Único. O serviço de transporte de escolares será explorado sob o regime de permissão, através de emissão de alvará de…