Autoincriminação

igualdade das partes na relação processual, ou seja, paridade de forças. Princípio da ampla defesa é o direito de alegar e produzir prova lícita para provar a verdade, inclui, se assim entender, o direito de omitir-se ou calar-se para evitar a autoincriminação. A norma visa coibir a prática de atos ilícitos na busca de provas. O princípio da ampla defesa não autoriza a apresentação de provas obtidas por meios lícitos. O STF adota a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits…

relaxamento de prisão. Isso porque estará demonstrada a atualização jurídica acerca do tema), a ser endereçada ao Juiz de Direito da Vara Criminal. Na petição, deverá argumentar que: 1. O auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória (princípio do nemo tenetur se detegere) , previsto no art. 5º, LXIII, da CRFB/88 ou art. 8º, 2, ?g? do Decreto 678/92. 2. A prova é ilícita em razão da colheita forçada do exame de teor alcoólico, por força do…

participação do acusado, tal como ocorre em relação a alguns exames periciais (grafotécnico, espectograma de voz et.), recolhimento formal do acusado, reconstituição do crime, acareações et. Nesse caso, todavia, protegido que está pelo direito à não autoincriminação, o acusado não obrigado a produzir provas contra si mesmo(nem tenetur se detegere). Contudo, para assegurar o cumprimento dessa cautelar, é bem verdade que seria imprescindível a existência de outros aparatos a fim de darem…

que a racionalidade da doutrina brasileira se apresenta oposta ao direito anglo-saxão, na medida em que, a exemplo do que afirma o autor Luiz Flávio Gomes, o nosso sistema jurídico admite a mentira do acusado como uma das hipóteses de não-autoincriminação (Ferreira, 2009; Gomes, 2008). 11. Como na transação penal prevista na lei 9099/95, dos Juizados Especiais Criminais (Brasil, 1995). 12. Para uma discussão sobre a elaboração desse inquérito e seus efeitos no saber policial de…

PLENÁRIO, HC 80.240 7. Direito ao silêncio e a não auto-incriminação STF, PLENÁRIO, HC 75.244 (...) Não importa que na CPI – que tem poderes de instrução, mas nenhum poder de processar e julgar – a rigor não haja acusados. A garantia contra a autoincriminação não tem limites especiais nem procedimentais: estende-se a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possam advir subsídios à imputação ao declarante da prática do crime (...). (HC 75244/DF, rel. Sepúlveda…

de alcoolemia uma vez que de acordo com os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF),ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação. Diante é que a doutrina e a jurisprudência do STF e doSTJ majoritárias vêm considerando que o acusado não está obrigado a se submeter ao teste. Considera-se que o Estado é infinitamente superior ao réu no processopenal, não…

Trata-se do desdobramento do princípio da ampla defesa. Obs: direito ao silêncio – em sua acepção mais abrangente, significa que o preso não está obrigado a falar ou mencionar fatos que podem prejudicar a sua defesa. Obs: privilégio contra autoincriminação – retrata o princípio de que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Obs: Prisão ilegal – é aquela contrária às normas punitivas que…

o transito em julgado da sentença penal condenatória”, conforme artigo 5°, LVII, da Constituição Federal. Art. 5°, inciso LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 17) PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO O princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo “está implicitamente previsto no artigo 5° da Constituição Federal, a partir da conjugação dos princípios da ampla defesa inciso LV, da presunção da inocência,…

relacionadas a sua pessoa, conforme disposição do ar. 187, §1º, do Código de Processo Penal. Tais disposições não prejudicam o réu, pois essas informações se interligam a prática do crime ou delito imputado. Como consequência ao direito à não autoincriminação tem-se o chamado “direito de mentir”. Mesmo tal conduta não sendo considerada crime, pode resultar em responsabilidade por denunciação caluniosa (art. 339 do CP) ou até mesmo a auto-acusação falsa (art. 341 do CP), in verbis:

veículo que faça o teste do bafômetro. O cidadão, aparentemente ébrio, nega-se decisivamente. Nesse caso, você pode dar voz de prisão com base no crime de desobediência? Por certo a resposta negativa deve prevalecer. Diante da garantia da não autoincriminação não há que se falar em desobediência quando o acusado, indiciado ou réu deixa de contribuir com o Estado no exercício do ius puniendi. Os tribunais pátrios acordaram o entendimento que a existência de penalidade administrativa ou…