Auto Escola Aliquota

não as exerçam em conjunto com outras atividades impeditivas (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 2008): • creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; • agência terceirizada de correios; • agência de viagem e turismo; • centro de formação de condutores de…

( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) § 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1º do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3º e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo. ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de…

é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A alíquota geral é de 3% (a partir de 01.02.2001) ou 7,6% (a partir de 01.02.2004) na modalidade não cumulativa. Entretanto, para determinadas operações, a alíquota é diferenciada. Nas pessoas jurídicas que tenham filiais, a apuração e o pagamento das contribuições serão efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada,…

tributos, tornando-se algo latente nas administrações empresariais. Sua finalidade baseia-se em evitar a incidência tributária, com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo, minimizando, assim, seu montante, no sentido de reduzir a alíquota ou a base de cálculo. 2.0 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1CONCEITO O conceito de tributos pode ser encontrado no Código Tributário Nacional (CTN) que em seu art. 3º define: “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária…

Maria Martins Rodrigues Coordenação Sonia Maria Martins Rodrigues Conteúdo Técnico Organização Itamar da Silva Patricio Ilustrações Itamar da Silva Patricio SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo Escola SENAI “Nadir Dias de Figueiredo” Rua Ary Barroso, 305 Osasco – SP CEP 06216 901 Telefone (0XX11) 3685 7999 Telefax (0XX11) 3685 7970 SENAI on line E-mail Home Page 3528 2000 senaiosasco@sp.senai.br…

do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária…

ambiental e estão envolvidos diretamente na conservação de espécies nativas. Como forma compensatória e para evitar uma renúncia fiscal, os proprietários rurais, que estão à margem da lei e não contribuem para a preservação ambiental, deveriam pagar alíquotas mais elevadas até que eles regularizem sua situação. Na atualidade, o que se observa é certa injustiça fiscal, pois proprietários com situação legal regular e aqueles irregulares possuem a mesma carga tributária. O Brasil…

evitar a retirada de valores além do pró-labore estipulado, pois no início todo o recurso que entrar na empresa nela deverá permanecer, possibilitando o crescimento e a expansão do negócio. Dessa forma a empresa poderá alcançar mais rapidamente sua auto-sustentação, reduzindo as necessidades de capital de giro e agregando maior valor ao novo negócio. A gestão do capital de giro de uma empresa envolve outros fatores que requerem a atenção do empreendedor. Para evitar e corrigir…

públicos); eis a necessária presença do Estado. (é a função alocativa). O sistema de preços, via de regra, não leva a uma justa distribuição de renda, daí a intervenção do Estado (função distributiva). Finalmente o sistema de preços não consegue se auto-regular e, por isso, o Estado deve atuar visando estabilizar tanto a produção quanto o crescimento dos preços. 3.1 Função alocativa A função alocativa é o fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema…

dobrar a produção em dez anos. "O grande crescimento nesta década será do álcool, que tem pouca concorrência", afirma. O governo normalmente não intervém no preço do álcool, o preço obedece ao equilíbrio entre oferta e demanda, ou seja o mercado seria auto-regulamentado. Segundo a União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (UNICA) a comercialização de álcool é livre no País desde a desregulamentação do setor, no final dos anos 90. Para a UNICA, os preços, portanto, são conseqüência…