Auto De Prisão Em Flagrante

OTÁVIO (SOBRENOME) e HENRIQUE (SOBRENOME), devidamente qualificados nos autos de prisão em flagrante, por meio de seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO da prisão em flagrante, com base nos art. 5º, inciso LXV da CF/88 e arts. 302 e 310, I do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS Consta dos autos (fls. ) que Otávio e Henrique estão sendo investigados pois, no dia 17/02/2014, teriam

por parte dos policiais, para que a vítima confirmasse que os indiciados eram os autores do crime. Então, a vítima assinou o auto de reconhecimento, declarando que Pedro Paulo era a pessoa que, no dia 9/1/2013, havia tentado furtar o seu veículo, conforme orientação dos agentes de polícia. Diante disso, o delegado autuou Pedro Paulo em flagrante delito e recolheu-o à prisão. Foi entregue a Pedro Paulo a nota de culpa, e, em seguida, foram feitas as comunicações de praxe. Pedro Paulo…

Ciclana de tal, residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., na cidade de..., Estado..., CEP..., vêm respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), requerer a Relaxamento de prisão em flagrante, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal da República de 1988, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. Adveio que na data de 10 de março de 2013, o Indiciado transitava com seu automóvel…

pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.” (Desembargador Silva Leme – Tribunal de Justiça de São Paulo – Citado por René Ariel Dotti in Casos Criminais Célebres). BRUNO DOS SANTOS SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, através de seu membro signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo

requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: FLAGRANTE FORJADO Preliminarmente, cumpre destacar a nulidade do auto de prisão em flagrante NO TOCANTE AO ENTORPECENTE…

em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois? É possível sim, pois o critério utilizado para a realização da prisão em flagrante não é o temporal em si, mas estando os suspeitos em estado de flagrância, em fuga, perseguição ininterrupta, diligencia policial, etc. poder-se-á falar em prisão em flagrante. (art 290 § 1º CPP) Caso Concreto 5: João e José são indiciados em IP pela…

DE PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, incisos LVII e LXV da CF, e art. 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – DOS FATOS No dia 25/08/2012, por volta de 08:00 horas da manhã, o requerente, acima qualificado, estava na parada de ônibus próxima de sua casa, dirigindo-se ao seu local de trabalho, quando foi abordado por dois policiais militares que faziam ronda ostensiva naquele momento. Conforme consta dos Autos de Prisão em Flagrante em

____________, CEP ___________, na cidade de São Luís, Estado doMaranhão, por seu advogado e procurador que a esta subscreve através de procuração anexa (doc. 01), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. -I- DOS FATOS No dia 03 de agosto de 2013, às 03h00min na cidade de São Luís o…

Prisão Preventiva - Vasos de Maconha em Casa - Não Preenchimento dos Requisitos - Habeas Corpus - Inicial (*) EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Urgente - Paciente preso (nome, qualificação, endereço e OAB, vêm perante este egrégio Tribunal, com fundamento nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no Regimento Interno desse Tribunal…

sendo utilizado para pratica de ilícitos penais, os quais são objetos de apuração pelo auto de prisão em flagrante xxxx07 da Central de Policia de xxxxx”. Aduziu, ainda, que em função de tais ilícitos penais, o estabelecimento estava desviando sua função, na medida em que não estariam, em tese, autorizados a praticar os supostos “ilícitos penais”. Fundamentou todo o procedimento com o auto de prisão em flagrante xxxx, da Central de Policia de xxxxxx, o qual fora levado a efeito…