Auto De Prisão Em Flagrante

de identidade de nº 01.234.567-8, expedida pelo Detran-RJ, residente e domiciliado à Rua Marquês de São Vicente, 225, Gávea, CEP nº 22451-900, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, vem, por intermédio de seus procuradores, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO CUMULADO ALTERNATIVAMENTE COM PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. . Dos Fatos No dia 10 de Outubro do ano de 2014, às 14h00min, em meio a Avenida Atlântica, o requerente, após consumo de substâncias entorpecentes, foi…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PRISÃO E LIBERDADE. PRISÃO E LIBERDADE Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser…

Excelência, expor e ao final requerer: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com base no artigo 5º, inciso LXV da nossa Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante lavrada pela autoridade policial desde o dia 06 de setembro de 2013, mas até a presente data o flagrante não foi comunicado ao Juiz. Conforme o auto de prisão em flagrante, trata dos delitos tipificados nos…

Prisão: é a sanção máxima no direito brasileiro, salvo nos casos em que é possível a pena de morte (ex: guerra declarada). Sistema Penitenciário: - Filadélfia -> a pena é cumprida integralmente dentro da cela. - Alburniano -> os presos trabalham durante o dia em silêncio e a noite voltam para as celas. - Inglês ou Progressivo -> o regime vai de um menos rigoroso para o mais rigoroso. Prisão Extrapenal: o indivíduo não está preso por cometimento de crime, mas por outro…

– Objetivo - é a investigação policial, formando-se um procedimento administrativo que, dependendo da ocorrência, pode ser chamado: Inquérito Policial ( por portaria ou auto de prisão em flagrante), Termo circunstanciado de ocorrência (TCO), Auto de apreensão de ato infracional (AA), Boletim de ocorrência circunstanciado (BOC) e Auto de investigação (AI), os três últimos procedimentos de competência da DATA – Divisão de Atendimento ao Adolescente. * Termo Circunstancial de ocorrência…

o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 16 de abril de 2011 o senhor Marcelo, foi convidado pelas autoridades policias para comparecer esclarecimento sobre o seu possível envolvimento com a senhora Marcia presa em flagrante por trafico de entorpecentes, no entanto ao chegar a delegacia foi lhe dado ordem de prisão. …

art. 5º, LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Pelas razões de fato e de direito que subseguem: I – DOS FATOS Consta da cópia do Auto de Prisão em Flagrante anexa, que no dia 08.03.2014, em hora incerta, enquanto trafegava pela estrada que tangencia sua propriedade rural, o indiciado em tela foi surpreendido por uma equipe da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara Criminal da Comarca de ... Relaxamento de prisão Autos nº: ... José Alves, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente na ..., nº ..., Bairro..., CEP..., cidade...., vem por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração anexada, ajuizar o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, e demais legislação aplicáveis à…

Introdução. 2. Dos Tipos de Prisão Provisória. 2.1. Da Prisão em Flagrante Delito. 2.2. Da Prisão Preventiva. 2.3. Da Prisão Temporária. 2.4. Da Prisão para Averiguação. 2.5. Da Prisão por Pronúncia e da Prisão decorrente de Sentença Penal Condenatória Recorrível. 2.6. Da Menagem. 2.7. Da Prisão por Deserção. 3. Da Liberdade Processual do Indiciado ou do Acusado. 3.1. Da Liberdade Provisória. 3.2. Do Relaxamento de Prisão. 3.3. Do "Habeas Corpus". 1. Introdução A prisão é a privação…

de Recife-PE. Distribuição por dependência dos autos nº (auto de prisão em flagrante) Celso Pitanga, brasileiro, casado, funcionário público municipal, residente e domiciliado na cidade do Recife-PE (qualificação do autor da ação completa), vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Objetivando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nºXXXX com a correspondente expedição…