Auto De Infração Vigilância

3 - Segundo a Lei nº 11.343/06, não será permitido para a investigação do tráfico de entorpecentes: A) a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes. B) a colocação sob vigilância, por período indeterminado, de contas bancárias. C) a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a…

outra menos onerosa ou mesmo revogá-la por inteiro. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) I- Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades. O juiz, recebendo o auto de prisão em flagrante, poderá conceder liberdade provisória, cumulando-a ou não com uma ou mais medidas cautelares diversas, inclusive o dever de comparecimento periódico em juízo (e não aos atos do processo, é diferente). O dever de…

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco…

CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da…

nunca apresentou qualquer doença pulmonar ou insuficiência respiratória, pois já havia lhe atendido anteriormente. Visando a constatação da regularidade da Clínica junto ao órgão sanitário competente, vale dizer, a Vigilância Sanitária Estadual, foi expedido o Ofício n. ______/2008, cuja resposta encaminhada pela Secretária de Estado de Saúde, informando que o estabelecimento não está cadastrado e, portanto, não possui licença sanitária para funcionamento.

pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamen te inter pret ativ a, excluída a aplicação de penalidade à infr ação dos dispositiv os interpretados; II - t ratando-se de ato n ão definitivamente julgado: a) deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa…

INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS Art. 6º - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município. Art. 7º - Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem. Parágrafo único - Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do…

política ou social, promovendo tratamentos específicos que beneficiem a saúde do Homem. I - o esteticista presta serviços de estética facial, corporal e capilar, programando e coordenando todas as atividades correlatas; II - o esteticista deve auto avaliar periodicamente, sua competência, aceitando e assumindo procedimentos somente, quando capaz do desempenho seguro para o paciente; III - ao esteticista cabe a atualização e aperfeiçoamento contínuos, de seus conhecimentos…

promovendo procedimentos estéticos específicos que beneficiem a saúde, higiene e beleza do Homem. I – o esteticista presta serviços de estética facial, corporal e capilar, programando e coordenando todas as atividades correlatas; II – o esteticista deve auto avaliar periodicamente, sua competência, aceitando e assumindo procedimentos somente, quando capaz do desempenho seguro para o cliente; III – ao esteticista cabe a atualização e aperfeiçoamento contínuos, de seus conhecimentos…

Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei n. 3.914/41): “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina…