Auto De Infração Vigilância

DO ADVOGADO OAB nº _____. _____________de ______de____. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______ - ESTADO DE ______. Mariano Pereira, já qualificado nos autos do Processo Criminal que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que o presente subscreve, vem, tempestivamente, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, contestando com…

dias-multa. § 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem: II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica. Art. 35. O réu condenado por infração dos artigos 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão. Em 1991, é aprovada pelo Congresso Nacional a…

FELIX FISCHER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos de revisão nº 330.890-0, Comarca da Capital, em que figura como requerente FERNANDO A., vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255, § 2º, do RISTJ, artigo…

autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso…

Municipal nº 2.662/95. Tendo em vista a situação concreta quanto ao pagamento da taxa de administração e do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre Convênio firmado, enseja o afastamento do débito proposto. As impropriedades consignadas nos autos além comprometerem a gestão do Senhor Eduardo Corrêa Morrone, são passíveis de recomendação à Origem, na pessoa do atual Administrador, no sentido de evitar a reincidência das mesmas. E, por evidenciarem transgressão a dispositivos…

Decreto nº 79.094, de 5 de Janeiro de 1977 Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e, tendo em vista o disposto no artigo 87, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, DECRETA: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

de São Paulo. A conservação dos recursos naturais é garantida através de um sistema de vigilância. Existem duas guaritas com controle de acesso nas principais estradas do Parque que conta com sistema de radiocomunicação para atendimento de ocorrências e uma equipe da guarda municipal e agentes ambientais. Em caso de infração ambiental, os agentes credenciados da Subprefeitura lavram advertência ou auto de infração ambiental. Em caso de crime ambiental, a ocorrência é encaminhada a…

exposição teórica; ? a peça processual deve ser redigida em aula, sob supervisão do professor. RECURSO FÍSICO Quadro e pincel APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Mariano Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 20/1/1987, foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 19/2/2009, por volta das 17 h 40 min, em conjunto com outras duas pessoas, ainda não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a…

componentes outros empregados como substância principal do produto destilado alcoólico que, na sua elaboração, não aproveite como matéria-prima o destilado ou aguardente vínica. Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração das disposições desta lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, além das medidas cautelares de fechamento do estabelecimento, apreensão e destinação da matéria-prima, produto ou equipamento,…

sonora caracterizada como média, de acordo com os critérios estabelecidos pela NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e Resolução nº 001/90 do CONAMA. Para reforçar a grave situação verificada, trouxeram os reclamantes aos autos dos ICP, cópia de ocorrências policiais feitas pelos moradores das adjacências, em virtude da algazarra produzida pelos freqüentadores do bar, bem como notificação do estabelecimento, pelo descumprimento do horário de silêncio…