Auto Avaliação Regulada

certidão dessa dívida é elencada pelo Código de Processo Civil entre os títulos extrajudiciais (art. 585, VI). Dentro desse contexto, a execução fiscal surge como o processo de cobrança dos créditos da Fazenda Pública, inscritos na forma da lei. Regulada pela Lei n. 6.830/80, a execução fiscal traz as características de execução por quantia certa, uma vez que um dos requisitos para sua propositura, como visto, é o de gozar o crédito inscrito de liquidez e certeza. Nada obstante…

comportamentos intermediários, Tannenbaun apresenta uma escala de sete pontos, que varia num contínuo entre os conceitos dicotômicos de autoridade (autoritarismo) e liberdade (democracia), de acordo com o quadro a seguir: 2. AUTO IMAGEM E AUTO CONHECIMENTO Para se auto conhecer é preciso que cada indivíduo mergulhe em si mesmo, para que se tenham maiores condições de saber suas reais habilidades e dificuldades. Dentro das empresas isto não é uma prática muito usual nem tampouco…

da propositura da ação principal sempre objetivando garantir a integridade de bens jurídicos, ameaçados de dano. 5) Quais as características típicas das medidas cautelares? Demonstração de existência de um perigo para o resultado do processo; avaliação do perigo feita pelo juiz; indeterminação do conteúdo da medida cautelar (o juiz determinará a medida segundo o perigo); possibilidade de a medida cautelar ser modificada ou revogada. 6) Quais são condições da ação cautelar? Além das condições

supracitado podemos concluir que no caso de ação de entrega de coisa cabe a concessão de tutela especifica que de plano poderá deferir que a coisa seja entregue ao autor, fixando o Juiz em sua decisão, prazo para a entrega. As obrigações de dar coisa, reguladas pelos artigos 233 a 246 do Código Civil são aquelas em que o devedor obriga-se a fornecer ao credor determinado bem móvel ou imóvel. O §1º trata das obrigações de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, onde…

aplicação rotinizada das regras formais pode provocar desvio de personalidade dos burocratas devido à excessiva interiorização dos procedimentos administrativos. V Quando os papéis sociais se tornam institucionais, a actividade social torna-se regulada e reguladora. V A folga (slack) organizacional consiste em desperdícios que reduzem a sustentabilidade das organizações. F O bio-poder consiste na capacidade de transformar a realidade a partir do uso do corpo. F O controlo…

portarias, instruções normativas e resoluções; promove licitações e celebra contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos, entre outras atribuições. ÓRGÃOS REGULADORES São os órgãos responsáveis pela fiscalização e monitoramento. • INEA - Instituto Estadual do Ambiente.

Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Legislação aplicada à informática Professor: Nome do aluno: Data: Atividade 1. Assinale a opção INCORRETA: (2 pontos) A. ( ) A lei começará a vigorar em todo os país 45 dias após oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. B. ( ) A analogia jurídica consiste em aplicar, a um caso não previsto pelo legislador, uma norma que se aplica a caso semelhante, tendo o objetivo de suprir lacunas deixadas pela Lei. C. ( )

grande importância para as empresas se manterem competitivas no mercado, pois trabalhadores motivados certamente produzem mais e com maior qualidade. De acordo com ZANELLI, “a motivação poder ser definida como uma ação dirigida aos objetivos, sendo auto-regulada, biológica ou cognitivamente, persistente no tempo e ativada por um conjunto de necessidades, emoções, valores, metas e expectativas”.Para ele, os administradores e os dirigentes organizacionais anseiam por ter empregados…

A SAÚDE NO BRASIL ENQUANTO DIREITO DE CIDADANIA: UMA DIMENSÃO DA INTEGRALIDADE REGULADA Márcia Portugal Siqueira* Elda Coelho de Azevedo Bussinguer** RESUMO Apresenta os conceitos e concepções de regulação do sistema público de saúde, com ênfase na regulação do acesso da população às tecnologias biomédicas, dirigida para a relação da gestão e dos gestores do SUS com a rede de prestadores de serviços de saúde complementar especializada de média e alta complexidade. Abordada…

artigo 275 do Código de Processo Civil, não podendo no caso, ocorrer a arrematação por preço inferior ao da avaliação. Não podemos olvidar ainda, que o edital, deverá conter a descrição do bem com seu respectivo valor (que em avaliação lhe foi atribuído)e localização; o dia, hora e local designado para a praça ou leilão; comunicação de que se o bem não alcançar valor superior ao da avaliação, ocorrerá novo ato, em dia e hora desde logo designados entre os dez e os vinte dias…