Autarquias Publicas

2º da CF veda a instituição de imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços da autarquia, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou as que delas decorram. Ou seja, se algum bem tiver destinação diversa das finalidades da entidade autárquica ou um serviço for prestado também desta forma, incidirão normalmente sobre o patrimônio e os serviços, os respectivos impostos. A imunidade para as autarquias tem natureza condicionada. (o STJ, porém, entendeu que a imunidade…

.......... V 1 Atribuições, competências, finanças e património das autarquias locais e criação de municípios de cidade e vila QUADRO JURÍDICO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ......................................................................................................... 3 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAPUTO ....... 47 LEI DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ............ 51 CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE CIDADE E DE…

Introdução Objectivo O presente trabalho tem como objectivo abordar sobre “O FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS”, de forma a analisar-se a sua actuação no âmbito da Descentralização e do Poder Local em Moçambique. Motivação O foco central e motivacional será sempre contido na real actuação das Autarquias Locais, de acordo com os princípios e interesses do Estado, includindo no bem estar da sociedade. Metodologia Contudo suscitaremos algumas análises jurídicas e…

Administração realizada pelo Ente estatal através de suas entidades delegadas. 4.3 - Administração Desconcentrada Administração desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização funcional. 5 – PRINCIPIOS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade Eficiência; Supremacia do Interesse Público; Autotutela; Indisponibilidade; Continuidade do Serviço Público; Segurança Jurídica; Razoabilidade; Proporcionalidade.…

referenda as ordens ou coloca o cargo a disposição Quais os Órgãos independente constitucional? TCU, MP, Defensoria pública. Quais são as características das Autarquias? Serviço propriamente públicos, sem fins lucrativos criados por lei, com monopólio do estado, regime publico. Autarquias – criadas por lei de quem é a iniciativa? Chefe do executivo. Autarquia , regime publico. 1.exercício de poder de policia. 2.patrimônio de uso especial e impenhoráveis. 3. Concurso…

16/9/2014 Artigos A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e … Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada E. CLIQUE AQUI!. QUESTÕES COMENTADAS E GABARITADAS « + de 100.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!! « AJUDE INDICANDO O PORTAL PARA…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A administração pública indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Entre as entidades da Administração Pública Indireta e os órgãos da Administração Direta existe um vínculo de supervisão. Juridicamente não há hierarquia, uma vez que não seria possível que um órgão (sem personalidade jurídica) tivesse domínio sobre uma pessoa jurídica capaz.Assim, não há exercício…

Administração publica indireta Introdução A Administração é o que vem gerir algo para um determinado fim ou objetivo, englobando o famoso PDCA, Planejamento, Execução, Verificação e Ação, seja de interesse privado ou público. A Administração Pública Indireta é constituída das entidades dotadas de personalidade jurídica e que compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Desenvolvimento…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…

restringidas à criação e atuação na esfera federal; podem ser criadas na estrutura administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais. 2.1.Origem A criação das agências reguladoras como autarquias autônomas destinadas à regulação, integrando a estrutura administrativa do Estado, encontra seu fundamento no direito de países estrangeiros, onde a regulação é desenvolvida desta maneira há bastante tempo, sendo trazida para o…