Autarquia Municipal Criada Em Sitio

agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 2°. Será instituído, mediante lei complementar, zoneamento sócio-econômico e ecológico. § 3°. Poderão ser criadas estâncias turísticas, hidrominerais e climáticas em municípios do Estado, mediante lei complementar que estabeleça as condições e os requisitos mínimos a serem observados para esse fim, em consonância com a manifestação dos órgãos…

aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado - certidões, atestados, pareceres e apostilas; são atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei. → punitivos ? são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, encontrando fundamento no Poder Disciplinar - multa, interdição de atividade, destruição de coisa etc. → formas…

Universitaires de Lyon, 1997. (Muséologies). ISBN 2-7297-0577-5. 8 LAMEIRAS-CAMPAGNOLO, Maria O. - “Analisar e Comparar Entidades Museológicas e Paramuseológicas”. In Museologia e Autarquias – Experiências, perspectivas. Actas do VII Encontro Nacional Museologia e Autarquias. Seixal: CMS/Ecomuseu Municipal do Seixal, 1998. ISBN 972-914969-0. p. 97-112. 9 GOUVEIA, Henrique Coutinho - Programação Museológica – Terminologia e Conceitos. [Comunicação apresentada ao Seminário…

limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual e Municipal. § 1o - Dia 1o de maio é a data magna do Município. § 2o - É instituído feriado Municipal, o dia 28 de março consagrado a Santa Dorotéa (dia do plebiscito pró-emancipação). Art. 4 - Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei. Parágrafo Único: Fica obrigatório nas escolas Municipais o hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal pelo menos uma vez por semana. Art. 5 - A autonomia do…

condições de impor exceções a regras constitucionais. As exceções previstas a esse princípio na Constituição são: Medida provisória (art. 62): É um ato normativo que obriga sem ser lei, por ter força de lei. Estado de defesa (art. 136) e Estado de Sítio (art. 137/139): Ocorrem em situações anômalas, em que se rompe o pacto federativo, em que o governante pode comprimir ou retirar alguns direitos fundamentais. A legalidade também está prevista em outros ramos do direito: - Direito…

....................................... 19 2.3. O CAMPESINATO TRADICIONAL COMO UMA FORMA DA AGRICULTURA FAMILIAR ......... 23 2.4. AS FORMAS DE AGRICULTURA FAMILIAR NA SOCIEDADE MODERNA .......................... 24 CAPÍTULO III: ESTUDO DE CASO - SÍTIO OLIVEIRA - RIO CLARO- SP. ............ 26 3.1. BREVE HISTÓRICO DA ÁREA DE ESTUDO ............................................................... 27 3.2. A ASSOCIAÇÃO VALE VERDE ......................................................................

Da Competência da União Art 8º - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais; II - declarar guerra e fazer a paz; III - decretar o estado de sitio; IV - organizar as forças armadas; planejar e garantir a segurança nacional; V - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam. temporariamente; VI -…

do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário. Ex: determinado prefeito, após ter sido derrotado no pleito municipal, às vésperas do encerramento do mandato, congela o Imposto Territorial Urbano, com a intenção de reduzir as receitas e inviabilizar a administração seguinte. Ainda que tenha agido conforme a lei, agiu com inobservância da…

faixa costeira definida entre a batimétrica dos 30 e os 500 metros da margem continental (contados a partir da linha média de máxima preia-mar), foi dado mais um passo decisivo para a gestão do litoral em Portugal. Através desta figura de plano, é criada pela primeira vez uma faixa de proteção que vai muito além da faixa de 50 metros inicialmente imposta pelo Domínio Público Marítimo, de modo a permitir uma utilização mais sustentável e integrada do litoral. Este facto seria ainda…

desenvolvimento urbano municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. § 1º - o plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o…