Autarquia Municipal Criada Em Sitio

da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias; 2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender

a esses projetos, em qualquer das Casas do Congresso Nacional, emendas que aumentem a despesa proposta pelo Presidente da República. Art 6º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio, ou prorrogá-lo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; o seu ato será submetido ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas. Art 7º - Ficam suspensas, por 6 (seis) meses, as garantias…

JACOB BORGES MIRIAN GARCIA SAMPAIO PIMENTA PEDRO ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA VALMIR JACINTO DA SILVA WESLEY CLAYTON DA SILVA Portaria n° 41 de 06 de abril de 2009. SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade de revisar e atualizar o texto da Lei Orgânica do Município de Anápolis - LOMA, elaborando minuta de texto legal a ser encaminhado à Comissão de Justiça e…

Lei Orgânica do Município do Salvador Edição consolidada até a Emenda nº 21 Salvador – maio/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR LEGISLATURA 2005/2008 Presidente: Vereador Valdenor Cardoso Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban 2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior 3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior 1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega 2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna 3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira Corregedor:…

contribuindo para o desenvolvimento regional e nacional, e a adopção de medidas compatíveis com os objectivos da sua classificação. Área Protegida de Âmbito Nacional São áreas criadas e geridas pela autoridade nacional, podendo no entanto ser propostas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nomeadamente autarquias locais e associações de defesa do ambiente. Objetivos da sua criação O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina possui uma grande…

julgada do Judiciário, só não pode ser revista no âmbito Administrativo. Sempre pode ser revista no que tange à legalidade. Obs.: Função de Governo ou função política do Estado (ABN) Sanção ou veto; Declaração de guerra, estado de defesa e estado de sítio. É algo que se sobrepõe às funções anteriores. Regime jurídico-administrativo Arcabouço de normas que regem a Administração Pública. O binômio que caracteriza o regime jurídico administrativo é: Prerrogativas da administração…

sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. • As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. IV - Monumento Natural Monumento Natural O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. • Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde…

artigo estabelece o limite máximo de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e extraídos os gastos com inativos. Art. 30º- Competências do Municípios: Legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, promover a preservação do patrimônio histórico-cultural local, entre outros que são de ordem pública. Art. 31º- O Poder Legislativo Municipal fica encarregado da fiscalização do Município…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA do Centro Universitário Newton Paiva. Orientador: Professora: Sheyla Rosane de Almeida Santos BELO HORIZONTE MARÇO/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. LEI MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA 6 2.1. Lei Municipal 6 2.1.1. Qual o principal objetivo e beneficio da lei? 6 2.1.2. A qual publico (tipo de ONG’S) se define? 6 2.1.3. Qual órgão governamental regulamenta e fiscaliza? 7 2.1.4. Quais são os passos…

participação na administração pública; V - ação fiscalizadora sobre a administração pública. § 3º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal. Art. 3º São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado: I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos; II - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos…