Políticas Públicas no Turismo

Políticas Públicas no Turismo art. 182 - a política de desenvolvimento urbano municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. § 1º - o plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Conselhos de Políticas Públicas
1. O que é um conselho de política pública? É um espaço público e plural, no qual representantes da sociedade e do Estado formulam e fiscalizam políticas públicas para áreas específicas.
2. Como surgiram os conselhos de políticas públicas? São instâncias de poder criadas a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo era promover a participação da sociedade civil na formulação, avaliação e implementação de políticas públicas. Com a descentralização, alterou-se a distribuição do poder. Isto é, prefeituras e governos locais passaram a ter mais capacidade de influenciar algumas áreas. Com prefeitos e vereadores mais próximos torna-se possível encaminhar propostas, sugestões e reclamações.
3. Por que os conselhos de políticas públicas existem? Para melhorar a participação, pluralismo e democracia na sociedade.
4. O que faz um conselho de política pública? Exercem a função de consulta quando emitem opiniões e trazem contribuições a respeito de um determinado assunto. Fiscalizam as verbas ou recursos de um determinado fundo, projeto ou programa.
5. O conselho de política pública é uma organização governamental? O conselho de política pública não é uma organização governamental.
Sociedade civil e Estado fazem parte – A grande maioria dos conselhos de políticas públicas