Autarquia Fundações Personalidade Juridica

Direito Administrativo Orientador: Rogério Nathale. São Paulo – SP 2014 Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objetivo os órgãos, os agentes e Pessoas Jurídicas Administrativas que integram a Administração Pública, a atividade Jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública (Maria Sylvia Zanela Di Pietro). O Direito Administrativo é o conjunto de regras descritas…

Servidores do Distrito Federal – INAS e seus fins Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, com sede e foro na Capital, sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas suas decisões técnicas, mandato de seus dirigentes e regime de…

pessoas jurídicas As pessoas jurídicas classificam-se em: • Pessoa Jurídica de Direito Público Que se subdivide em 1. Interno: são aqueles grupos representantes de uma organização política e entidades formadas com finalidades públicas, sendo a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios. O Código, no seu artigo 41, determina que são Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os territórios; os Municípios; as…

descentralização | Municípios Autarquia x Administração Direta A diferença entre as duas é que a Administração possui a prerrogativa de legislar, possui Casa Legislativa, enquanto a Autarquia não é detentora dessa prerrogativa. Data: 28/02/2013 Autarquia Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada a partir da desconcentração da Administração (Administração Direta → Administração Indireta). Foi criada mediante lei para atender necessidades públicas. A…

desconcentração as atribuições são repartidas entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias Estaduais e Municipais, as Delegacias de Polícia, os Postos de Atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas. Não tem personalidade jurídica própria. Espécies de Desconcentração: 1. Territorial e Geográfica. 2. Material ou…

Plano de Aula: Da pessoa jurídica Marco Cabral da Silva 201402051328 Título Da pessoa jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema A PESSOA JURÍDICA Objetivos  Discorrer sobre as diversas concepções acerca da teoria da pessoa jurídica.  Introduzir o entendimento do conceito de pessoa jurídica e sua natureza jurídica.  Apresentar as diversas classificações das pessoas jurídicas de direito público e privado.  Apontar…

a administração Indireta é formada pela autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Regras: - Têm personalidade jurídica própria: elas próprias respondem pelos seus atos. - Têm autonomia técnica, administrativa e financeira. OBS: Administração indireta não possui autonomia política (aptidão para legislar) DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO Entidade Órgão Possui personalidade jurídica Não possui personalidade jurídica Vinculação Subordinação…

caracteriza pela subordinação da Administração Pública a uma ordem jurídica especial. Primeira característica: O Direito Administrativo tem normas jurídicas, não necessariamente a existência de uma administração pública importa na existência de um Direito Administrativo. No Estado Absolutista havia uma administração pública estruturada, mas não havia um DA. Porque era um Estado que não possuía limites, então não haviam normas jurídicas para limitá-lo. A vontade do Rei era a vontade do…

desigualdade os desiguais. Dessa forma, a discriminação é válida, desde que haja motivo para tratar de modo diferente. PRINCÍPIO MORALIDADE DA A moralidade a ser atendida pelo agente público está vinculada à lei. Portanto, trata-se de uma moralidade jurídica. Ex.:a realização de licitação quando a ADM-P quer adquirir um bem, produto ou serviço representa a observância da moralidade, visto que ela proporcionou a oportunidade às pessoas que queriam contratar com a ADM-P. PRINCÍPIO…

estabilidade necessários ao convívio social. Serviços de educação; transporte; iluminação, segurança pública etc., são realizações que atendem a esse interesse público primário. Interesse público secundário é o interesse do Estado enquanto pessoa jurídica. A necessidade de uma maior arrecadação e menor gasto com despesas públicas são realizações que atendem a esse interesse. A idéia é um Estado forte, rico, ou seja, com reservas. O enunciado é falso porque o regime…