Autarquia Fundações Personalidade Juridica

doutrina e legislação. É uma das funções básicas do Estado (ou de seus delegados). É ativa, pois em regra independe de provocação do cidadão para ser exercitada, por outro lado, é subordinada a lei, atividade infra legal, que não inova a ordem jurídica. A função administrativa é atividade infra legal, ativa, hierarquizada, de realização do interesse público. Função legislativa, estabelece normas gerais e abstratas que regem a vida em sociedade, através de manifestação de vontade…

Correntes – escola francesa, relações com outros ramos do direito, princípios, fontes, interpretação, sistemas e competências.- Conceito: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a conservação de seus fins e natureza pública.” (Maria Sylvia Z. Di Pietro)- Conceito: “ramo do direito público que estuda princípios…

I- DIREITO ADMINISTRATIVO É o ramo do direito público tendo por finalidade disciplinar e regular a organização da administração publica por meio d seus órgãos e de seus agentes buscando atingir os interesses do Estado. II- ESTRUTURA JURÍDICA ADMINISTRATIVA a) Centralização – quando os atos praticados pela administração pública estão concentrados nas mãos de um determinado órgão ou de um determinado agente não ocorrendo a delegação de atribuições. b)…

Resumo sobre Autarquias Autarquias são entidades da Administração Pública, autônomas e descentralizadas, um dos tipos de entidades da Administração Indireta, ao lado das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e consórcios. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e…

econômicas. Formam a Adm. indireta: - autarquias - empresas públicas (e suas subsídiárias) - sociedades de economia mista (e suas subsidiárias) - fundações públicas (fundações instituídas ou mantidas pelo poder público) As autarquias são alongamentos do Estado. Possuem personalidade de direito público e só realizam serviços típicos, próprios do Estado. A lei 7032/82 autoriza o Poder Executivo a transformar autarquia em empresa pública. As…

ASPECTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 1. AUTARQUIAS: - o que são? Quais suas principais características? Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do Decreto-lei nº 200) Características: - Criação por lei; - personalidade…

URGIMENTO DA PESSOA JURIDICA A Pessoa Jurídica surge através da vontade humana, o ato constitutivo é o poder de constituir, estabelecer e firmar estatuto, o ato constitutivo pode ser Contrato Social ou Estatuto, conforme a pessoa jurídica a ser criada. A primeira é a vontade de duas ou mais pessoas que contribui como bens ou serviços, para determinado fim mediante atividade econômica, a partilhar entre si os resultados. O Estatuto são pessoas jurídicas também com interesse do lucro, que…

Universidade Federal de Viçosa Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes Departamento de Administração e Contabilidade SULAMAR PINTO FIALHO Licitação em uma Autarquia: Estudo de caso do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Viçosa – MG 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OBJETIVOS 4 2.1 Objetivo geral 4 2.2 Objetivos Específicos 4 3 REFERENCIAL TEORICO 5 4 METODOLOGIA DE PESQUISA 6 5 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO As…

departamentos e outros que, como característica inerente da Administração Pública Direta, não possui personalidade jurídica, pois não podem contrair direitos e assumir obrigações, haja vista que estes pertencem à pessoa política (União, Estado, Distrito Federal e municípios). A administração pública indireta é aquela em que o Estado (União, Estados, DF e Municípios) outorga a terceiros (entidades autárquicas, fundações, empresas governamentais e entidades paraestatais-sociedades de…

Administrar vai além do seu significado enciclopédico (servir, dirigir, executar, gerir, etc.), é também, um conjunto de atividades majoritariamente executórias de pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delegatárias, administrando interesses coletivos, em concordância com os fins almejados pelo Estado. Com o aumento considerável no volume das interações sociais entre os cidadãos e o Estado, os serviços administrativos atingiram uma magnitude tamanha que acabou…