Autarquia Fundações Personalidade Juridica

e da estrutura da Administração indireta”. Conforme lições de HELY LOPES MEIRELLES (2004, pp. 67-68), órgãos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com ORGANIZAÇÃO DA aDMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 389 atribuições específicas na organização estatal”. Exemplos de órgãos: Presidência da República, Comissão de Direitos Humanos e…

(INSS)é: R: Pessoa Juridica de Direito Publico Interno de Administração direta 2-São de pessoa Juridica de Direito Publico interno da administração indireta: R: Autarquias, Fundações publicas ea santa sé 3-A teoria que permite que o Juiz desconsidere os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da autonomia jurídica particulares no caso de fraude , denomina-se: R: Teoria da desconsideração da personalidade jurídica 4-A união , os estados e municípios são: R:Pessoas…

Federal/União Estado/pessoa jurídica Estado-Governo- Secretarias (divisões) – Negrito: Órgãos públicos – Subordinados (Adm. Publica Direta) O estado pode criar outra pessoa jurídica – vinculados. (entidade adm), descentralizando a atividade. (Autarquias, fundações e etc.) – Adm. Publ. Indireta Adm Publica: Direta: Orgãos- São estruturas adm sem personalidade jurídica = prestam serviços públicos sem fins lucrativos = de direito publico = Lei de criação = Autarquias- típico…

mesma escala hierárquica, não sendo nenhum deles mais importante que o outro. * Tipos de Administração -> Administração Pública Direta: União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal. -> Administração Pública Indireta: Autarquias (DETRAN), Fundações (FUNAI), Empresas Públicas (CEF) e Sociedades de Economia Mista (BANCO DO BRASIL). 1. Princípio da Legalidade (art 37 e 5º, II da CF) 1.1. Critério de Subordinação à Lei: a administração pública deve se…

administração publica indireta. Composição API: autarquias, fundações publicas, empresas e sociedades de economia mista. Administração publica é o conjunto de atividades preponderantemente executórias de pessoas jurídicas de direito publico, ou delas delegatórias pelo Estado. DIFERENÇA ENTRE GOVERNO E ADM GORVERNO: caracteriza-se pela expressão politica de comando, de iniciativa, de fixação dos objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. GOVERNO: - em sentido formal: conjunto

nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas ou jurídicas. Muitas vezes, para um melhor desempenho das

ALUNOS PROJETO DE PESQUISA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO RONDONÓPOLIS – MT 2013 FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Projeto de pesquisa apresentado à…

Administração Pública No Direito, princípios são fórmulas nas quais estão contidos os pensamentos diretores do ordenamento, de uma disciplina legal ou de um instituto jurídico. Os princípios constituem as bases nas quais assentam institutos e normas jurídicas. No Direito Administrativo, os princípios revestem-se de grande importância. Por ser um ramo do direito de elaboração recente e não codificado (não temos código de Direito Administrativo!) os princípios auxiliam a…

Motivação; Ampla Defesa e Contraditório; Indisponibilidade ou Poder-dever; Autotutela; Segurança Jurídica. Descentralizçao é a distribuição externa de competência para outra pessoa jurídica, e, desconcentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Administração Pública Direta, também chamada de Administração Pública Centralizada, não possui personalidade jurídica própria, portanto, não é capaz de contrair direitos e obrigações por si próprios.…

Administração Pública Direta União; Estado; Distrito Federal; e Municípios. 2. Administração Pública Indireta Autarquias; Fundações; Sociedades de Economia mistas; e Empresas públicas. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA A maior característica da administração pública direta é que elas não possuem personalidade jurídica própria. Além disso, os órgãos não possuem patrimônio, nem autonomia administrativa. São exercidas pelos…