Autarquia Fundações Personalidade Juridica

pelo próprio governo que atua diretamente por meio dos seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem. Estes órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios, necessitando de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na…

E ESTRUTURAÇÃO 5 3. SURGIMENTO DE NOVAS FIGURAS JURÍDICAS NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7 3.1. AGENCIAS EXECUTIVAS 9 3.2. AGENCIAS REGULADORAS 12 3.3. CARACTERÍSTICAS DAS AGÊNCIAS 13 3.3.1. FORMA AUTÁRQUICA 13 3.3.2. AUTONOMIA 14 3.3.3.CAPACIDADE TÉCNICA 16 3.4. FUNÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 16 4. O TERCEIRO SETOR (ENTIDADES PARAESTATAIS) 18 4.1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS 19 4.2. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 20 4.3. FUNDAÇÕES DE APOIO 21 4.4. ORGANIZAÇÃO DA…

Lembrar que Autarquia é conceituada no DL 200/67 como um serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica (Ex: Serviço autônomo de água e esgoto). INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - NOITE DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 2 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Fábio H. A. de Paula 2. Diferença entre desconcentração e descentralização Desconcentração Descentralização - órgãos - entidades - entidades de atuação sem personalidade jurídica*…

Carlos Silva Santos DATA: 19/05/2014 FICHAMENTO: EMPRESA : Pessoa Jurídica e Personalidade Jurídica; Princípio Contábil da Entidade e Tipos de Pessoas Jurídicas. Preliminarmente urge conceituar pessoa. "Pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o…

De recordar que a organização Administrativa é um produto da ordem jurídica, destinado a actuar em termos jurídicos. As pessoas colectivas formam o sistema da Administração pública, sendo as pessoas publicas o capitulo que importa trazer a tona. O termo pessoas colectivas, pode ser tratado de modo diversificado, não obstante a concepção de cada abordagem. Por exemplo, fala-se bastante de pessoas colectivas, se referindo as fundações, pois visam prosseguir interesses da colectividade,…

de polícia. De fato, é sabido que a Administração pode editar atos normativos veiculando condutas gerais e abstratas, tais como, portarias, instruções, regulamentos, porém, ela não pode, em regra, criar obrigações ou proibições, inovando na ordem jurídica, porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por isso que ao Poder Legislativo cabe criar, por lei, as limitações administrativas de polícia, que restringem o exercício das liberdades…

de seus servidores. Administração pública e governo Expressam conceitos diversos segundo os aspectos em que se apresentam. Governo é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente, atuando mediante atos de soberania e autonomia política na condução dos negócios públicos. Governo é conduta independente que comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. A

Autarquias Pessoa jurídica de direito público. E criada por lei especifica, a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Não pode ser criada por decreto, ato administrativo, mas apenas por lei no sentido formal e material, lei do poder legislativo. As autarquias são criadas para desempenhares atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas. São características básicas das autarquias:  De direito público regime jurídico-administrativo

Judiciário ou a qualquer outro organismo estatal (como Ministério Público e Defensorias Públicas)”. Sua Organização e dividida em Administração Direta: União, Estado, Municípios e Distrito Federal. Administração Indireta: Autarquias, Associações Públicas, Agências reguladoras, Fundações Públicas e Sociedade de Economia mista. Natureza; (...) Encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesse da coletividade. Fins; O administrador tem o dever de observar sempre…

atividade política discricionária e administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à conduta hierarquizada. O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).Devemos entender como titulação genérica de Administração Pública o conjunto de todos os Órgãos e Entidades da Administração…