Autarquia Fundações Personalidade Juridica

MATERIAL FORNECIDO PELA PROFESSORA LISLENE AOS ALUNOS DO 1º PQ PESSOAS JURÍDICAS arts. 40/69 CONCEITO = São entidades a que lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direito e obrigações na ordem civil. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: Para a constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana…

Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as fundações públicas. Autarquia: pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. Alguns exemplos de autarquias vinculadas à União Federal são: o INSS – Instituto…

a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar daspopulações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário…

atividade administrativa: Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes. ➢ Sentido Objetivo, material e funcional: Designando a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. É a própria Função Administrativa, que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 1 Sentido Subjetivo ❖ Sujeitos que exercem a atividade administrativa. ❖ Execução direta: Ente central dividido em órgãos; ❖ Execução indireta: Transfere-se a execução a pessoas jurídicas com personalidade de…

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 1. Âmbito de aplicação da Lei nº…

QUESTIONÁRIO PESSOA JURÍDICA 1- CONCEITUE PESSOA JURIDICA E APONTE A SUA PRINCIPAL FINALIDADE. R: CONCEITO: podemos conceituar a pessoa jurídica como sendo grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns. FINALIDADE: sua principal finalidade é reconhecer as entidades criadas por um conjunto de pessoas que tem como objetivo a união de indivíduos com os mesmos interesses e fins, e que cada um exerça seu papel se, ultrapassar

PERSONALIDADE JURÍDICA e ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As entidades federativas (União, Estados, DF e Municípios) são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, CC). Na Administração Indireta existem pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Pessoas Jurídicas da Administração Indireta Direito Público Direito Privado Autarquias Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas Empresas Públicas Associações Públicas (consórcios públicos de Direito Público)…

denominadas pessoas jurídicas, que assim como as pessoas físicas, são criações do direito. 3 O Código Civil Brasileiro de 2002, por sua vez, não enuncia o conceito de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, qual seja: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. 4 …

DA AUTARQUIA...............................................................................5 1.2 A AUTARQUIA NO BRASIL................................................................................6 1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA AUTARQUIA........................................................8 1.4 A AUTARQUIA COMO CONCEITO E CARACTERÍSTICA................................9 1.5 A AUTARQUIA E SUA CLASSIFICAÇÃO........................................................10 1.6 A…

procuram satisfazer as necessidades da sociedade, ou seja é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. A Administração Pública deverá ser entendida como um conjunto de atividades exercidas por pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delegatárias, que gere interesses coletivos, na execução dos fins desejados pelo Estado. A Administração Pública é divida em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. 1)…