Autarquia Fundações Personalidade Juridica

1- Fundação Na fundação é atribuída personalidade jurídica a um patrimônio, a um conjunto de coisas, que é destinado á realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela, não havendo sócios a se beneficiarem com a fundação. São exemplos dessas fundações privadas a fundação Ayrton Senna, fundação Roberto marinho,Fundação Xuxa meneghel... Em todas elas, uma parte do patrimônio daqueles instituidores foi separada e destinada…

desigualdade os desiguais. Dessa forma, a discriminação é válida, desde que haja motivo para tratar de modo diferente. 15. PRINCÍPIO DA MORALIDADE A moralidade a ser atendida pelo agente público está vinculada à lei. Portanto, trata-se de uma moralidade jurídica. Ex.:a realização de licitação quando a ADM-P quer adquirir um bem, produto ou serviço representa a observância da moralidade, visto que ela proporcionou a oportunidade às pessoas que queriam contratar com a ADM-P. 16. PRINCÍPIO…

PESSOAS JURÍDICAS 1. Conceito: são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a ser sujeitos de direitos e obrigações. Atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem. 2. Classificação: 2.1. Quanto à nacionalidade: * Nacionais; *Estrangeiras; 2.2. Quanto à estrutura interna: a) Corporação (universitas personarum): conjunto ou reunião de pessoas. Dividem-se em associações e sociedades, que podem ser simples e empresárias. b) Fundação.…

próprio e regras e princípios próprios. O D. Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais no âmbito do poder executivo, bem como os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. O Estado não pode dispor livremente dos direitos, pois não se trata do titular do direito.…

Autarquia O termo autarquia surgiu na Itália em 1897 quando Santi Romano discorria sobre o tema “decentramento amministrativo”, referindo-se às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários. 128 Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de forma descentralizada, podendo auto administrar-se mediante dirigentes…

Para desempenhar a função administrativa, são criadas organizações estatais, indicadas normalmente por meio da expressão “Administração Pública”. Comentamos em sala que a expressão Administração Pública abrange todos os centros de imputação jurídica, compreendendo as pessoas que exercitam atividade administrativa e os órgãos públicos que formam e exteriorizam a vontade do Estado e que, para certos efeitos, são investidos em poderes, deveres e direitos, ainda que o façam de modo secundário e

LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA. B) AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS S ATUAM COM AUTONOMIA DE VONTADE, SUJEITANDO-SE APENAS A NORMA DE DIREITO PRIVADO. C) TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL, SEJAM ELAS DE DIREITO PUBLICO OU DE DIREITO PRIVADO, ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. D) AS PESOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS…

36- Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno e externo? Explique e exemplifique. As pessoas jurídicas de direito público interno são: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias (ex: INSS), inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei (ex: universidades federais e estaduais) (Art. 41, I, II, III, IV e V C.C.). As pessoas jurídicas de direito público externo são: os Estados estrangeiros e

é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem. Estes órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. Os Órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para…

AGENTES QUE A COMPÕE. A SEGUIR, PASSAMOS A DESCREVÊ-LOS: ENTIDADES - PESSOA JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA CLASSIFICADAS EM: ESTATAL AUTÁRQUICA FUNDACIONAL PARAESTATAL ÓRGÃOS PÚBLICOS – INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO E DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS COMO PARTE DESSE CORPO, DOTADO DE VONTADE E CAPACIDADE DE EXERCER DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS, NÃO TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, POIS FAZ PARTE DE UM ENTE MAIOR. PARA EFICIENTE…