Autarquia Fundações Personalidade Juridica

1. Conceito de personalidade. É a aptidão de ser titular de direitos e deveres. Todo homem a possui. 2. Início e fim da personalidade. O início da personalidade se dá com o nascimento com vida (teoria natalista). E seu fim, com a morte. Entretanto, nos termos do art. 2º do CC, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Trata-se, na verdade, de direitos expectativos, que têm seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida. 3. Ausência. Ausente é a pessoa que…

isso dele não distinguem” Celso Antônio Bandeira de Mello. Para o professor Bacchelli, Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada onde encontramos as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.1 Teorias: Teoria do Mandato, Teoria da Representação e a Teoria da Aparência. Na Teoria do Mandato, um contrato, e…

visa explanar sobre a Pessoa Jurídica, sua complexidade e utilidade, dentro do novo Código Civil de 2002, além de apresentar questões referentes a classificação das Pessoas Jurídicas. Entendendo o homem como ser social, o qual necessita se unir a outros homens para atingir seus fins e objetivos, existe, pois, a necessidade de personalizar tais grupos, para que participem da vida jurídica, individualmente e em nome próprio, conferindo-lhe personalidade e capacidade jurídica, tornando-os…

7.990, de 27 de dezembro de 2001). 1 - Conceito O Direito é um conjunto de normas (princípios e regras) dotadas de coercibilidade, que disciplinam a vida social. Conquanto uno, o direito se bifurca em dois grandes ramos, submetidos a técnicas jurídicas distintas: o Direito Público e o Direito Privado. Este último se ocupa dos interesses privados, regulando relações entre particulares. O primeiro, o Direito Público, se ocupa de interesses da Sociedade como um todo, interesses…

............ 07 Capítulo I - Conceitos Básicos ........................................................................................ 09 Capítulo II - Descrição e Avaliação das Experiências Brasileiras ........................ 21 I - Personalidade Jurídica ................................................................................................. 21 I.1 - Bahia: Funprev .................................................................................................... 21…

cooperação e a Paradministração, distinguindo-os da Administração Direta, Indireta (autarquias, empresas públicas e mistas) e Fundacional (fundações públicas). A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIII; 22, XXVII; 37, XIX e XX; 52, VII; 71, II a IV; 163, II; 164, § 3º; 165, § 5º, I e III; e 173, § 1º) evidencia que, hodiernamente, além da Administração Direta, e das autarquias, empresas públicas e mistas e das fundações que compõem a Administração Indireta existem outras entidades…

possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres). A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica: Cap plena - é a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Incapacidade civil São as pessoas que não estão aptas ao exercício ou gozo de seus direitos Incap relativa -Capacidade de praticar pessoalmente…

exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o…

Autarquias: são entes administrativos autônomos, criados por lei especifica, com personalidade jurídica de Direito Publico interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas. São entes autônomos, mas não autonomias. Inconfundível é autonomia com autarquia: aquela legisla para si; esta se administra a si própria, segundo as leis editadas pela entidade que a criou. A autarquia é pessoa Jurídica de Direito Publico, com função publica própria e típica, outorgada pelo Estado.…

Direito Administrativo II - Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade…