Ausência De Vínculo Empregatício

desentendimento com o cônjuge da reclamada a qual lhe proferiu palavras de baixo calão cobrando-lhe marcação do cartão de ponto e por não concordar com a reclamada pela ausência de anotação do vínculo laboral em CTPS e falta de recolhimento do FGTS. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RELAÇÃO DE EMPREGO Como já mencionado o reclamante teve vínculo empregatício com a reclamada no período de 28.06.2012 a 24.09.2013, percebendo salário de R$ 3.000,00 (três mil reais), submetido a jornada de…

1. RESUMO: RELAÇÃO DE EMPREGO/VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A reclamante Adyleiva Torres de Carvalho e Outros (1), vem por meio deste processo solicitar a relação de vínculo empregatício com a empresa Instituto Veracel e Prefeitura Municipal de Eunapólis. Trata-se de Reclamação na qual a recorrida pleiteou o pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Veracel Celulose e o Instituto Veracel. Em sua inicial, a empregada sustentou que foi contratada…

Explorando S/A, 2ª reclamada. O reclamante alega ter sido contratado pela 1ª reclamada em 10-04-95 para exercer a função de vigilante, sendo que prestava serviços no estabelecimento da 2ª reclamada. Em razão disso, pretende o reconhecimento do vinculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, com as devidas anotações em CTPS. Sucessivamente, requereu a condenação solidaria do Banco reclamado pelas verbas trabalhistas supostamente suprimidas pelo real empregador, qual seja, a 1ª…

menos ter assinado contrato laboral. O mesmo agora pleiteia a indenização quanto às verbas rescisórias do suposto vínculo empregatício com os Reclamados, porém restará demonstrado que não prosperou tal relação jurídica. O Reclamante juntou documentos relativos a pagamentos feitos a outras pessoas estranhas à ação, não comprovando o alegado de que os Reclamados Contestantes mantiveram vínculo laboral. I – PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DA AÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Reclamante…

vendas. E pede que sejam estas verbas incorporadas no salário para fins de gerar os reflexos em RSR, férias, 13º salário, FGTS e as demais verbas rescisórias. O Reclamante aduz que, apesar de não ter sua jornada de trabalho controlada, no vínculo empregatício existe os elementos que caracterizam como tal, sendo o trabalho subordinado, pessoal, remunerado e habitual. Também tinha que emitir relatórios mensais das suas atividades. Pede também, licença paternidade pelo nascimento de…

relação de trabalho. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO: relação de trabalho + requisitos caracterizadores do vínculo empregatício (elementos fáticos – jurídicos ou pressupostos). Requisitos: 1. Legais: arts. 2º (caput - conceito de empregador) e 3º (caput – conceito de empregado) da CLT. 2. Cumulativos: todos deverão estar presentes. Prevalece o entendimento de que são cinco os requisitos caracterizadores do vínculo. Macetes: SHOPP – subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoa física e…

pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde a data supramencionada. Contudo, não assiste razão ao reclamante, restando impugnada a admissão alegada. Pois na realidade, o reclamante prestou serviços para a reclamada, na qualidade de trabalhador autônomo, realizando cobranças externas, onde recebe comissão de 10% dos valores cobrados. Entretanto, em momento algum estiveram presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, para configuração do vínculo empregatício. São…

específica, consubstanciada nas verbas salariais e subordinação, a qual consiste na situação jurídica derivada do contrato e trabalho pela qual o empregado deve acolher o poder de direção do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer. A ausência de quaisquer dos elementos configurados da figura do “empregado”, descritos nos artigos 2º e 3º consolidados, redunda na inexistência de relação e natureza empregatícia. Cumpre colacionar os referidos artigos da Consolidação…

(natural), não eventualidade (habitualidade) ou continuidade na prestação de serviços, subordinação ou dependência, salário (onerosidade) e pessoalidade (infungibilidade ou intuito personae) – artigos 2º e 3º, da CLT. A ausência de apenas um requisito afasta a configuração de vínculo empregatício. Empregado Doméstico: É aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial desta. Seus direitos são regidos pela Lei nº…

ser salientado que, no dia 31/03/2008, as partes entraram em comum acordo, ocasião em que a reclamante deu quitação total à reclamada, conforme se verifica na ata de conciliação anexa. 05.- Embora a reclamada não reconheça a existência de vínculo empregatício com a reclamante, tendo em vista a quitação acima noticiada, devem ser excluídos liminarmente da presente lide, os pleitos da reclamante anteriores a 31/03/2008. 06.- Não obstante o fato supra mencionado, a reclamada pugna pela…