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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DO TRABALHO DE XXXX – AMAZONAS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Estrada do xxxxxxxxxxxxxx, SGC/AM, CEP xxxxxxxxxxxx, representado neste ato pela Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, convivente, empresária, portadora do RG nº 21501637 e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida sete de setembro, nº xxxx, Bairro da Praia, SGC/AM, CEP 69750-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO RESUMO

Pretende o reclamante o pagamento de 13º salários proporcional 2009 a 2011 e férias acrescidas do adicional de 1/3; FGTS + 40%; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 e 477 da CLT; Indenização seguro-desemprego.
Todavia, a reclamação não procede, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide, porquanto:

ANOTAÇÕES EM CTPS
Afirma o reclamante que prestou serviços para o reclamado desde 14/07/2009, e que, ate o momento não teve sua CTPS anotada pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde a data supramencionada.

Contudo, não assiste razão ao reclamante, restando impugnada a admissão alegada. Pois na realidade, o reclamante prestou serviços para a reclamada, na qualidade de trabalhador autônomo, realizando cobranças externas, onde recebe comissão de 10% dos valores cobrados.

Entretanto, em momento algum estiveram presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, para configuração do vínculo empregatício.

São requisitos para configuração do vínculo empregatício a subordinação, exclusividade, não eventualidade e dependência econômica.

Subordinação

Nunca