Ausência De Vínculo Empregatício

inconstitucional a obrigatoriedade do Reclamante submeter, previamente, a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, §3º, da CLT. 2. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 2. O Reclamante iniciou a laborar para Reclamada em 01.08.2002, para exercer a função de vendedor, tendo sido dispensado, sem justo motivo, em 25.09.2011. 3. Dentre as atribuições do Peticionário, vale destacar a…

especiais são estabelecidas, visando determinadas categorias para as quais vigoram condições de trabalho peculiares. Espécies de Empregado Empregado Eleito Diretor de Sociedade Tal empregado é aquele que possui vinculo de emprego com uma sociedade (v.g. Sociedade anônima). O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a…

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e do seu trabalho, retira o seu sustento. O objetivo do Princípio da Continuidade do vínculo empregatício é de preservar o contrato de trabalho, ou seja, deve assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego, podendo ser traduzido em algumas medidas concretas, tais como a preferência pelos contratos de…

DIARISTA DOMÉSTICA E O PROBLEMA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: CONTINUIDADE E NÃO EVENTUALIDADE Cristina Aparecida Vieira VILA1 Resumo: O autor fez breve análise dos requisitos genéricos dos empregados comuns e domésticos, para se deter na apreciação da não eventualidade e continuidade pretendendo traçar uma visão crítica da prestação de serviços de eventuais domésticos, as chamadas diaristas, a fim de se posicionar a respeito da existência ou não do vínculo empregatício. Palavras…

Pública. Assim, entendeu ser possível o reconhecimento da ausência do vínculo, nos exatos termos do entendimento consubstanciado nos incisos I e III, da Súm. 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerando ser o art. 37, II, da CF/88, óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício. Esta Recorrente que a decisão de primeira instância violou o disposto nos artigos 2º e 3º, da CLT, por ser incontroverso que o vínculo empregatício, como definido nos dispositivos citados, foi…

A Lei nº 11.788/08, a chamada Lei do Estágio, mantém a característica do estágio como atividade sem vínculo empregatício e a necessidade do auxílio dos agentes de integração. A atual Lei do Estágio, em vigor desde 25/09/2008, define os parâmetros que regulamentam as contratações de Estagiários, abaixo os principais:  A carga horária máxima está limitada a seis horas/dia, trinta horas semanais. A jornada pode ser cumprida em mais de uma Organização concedente, desde que não exceda, no…

Mera apresentação do servidor para a posse como mesário: concessão do direito à dispensa pelo dobro de dias? III - Possibilidade de dispensa pelo dobro de dias aos servidores que se encontram afastados ou de férias. IV - Identidade entre o vínculo empregatício no momento da convocação e no momento da fruição da dispensa. V – Conclusão. VI – Referências. I - Introdução O presente artigo analisará a possibilidade de se conceder o direito à dispensa pelo dobro de dias da convocação…

AVULSO - “O inciso VI do art. 12 da Lei nº 8.212/91 considera avulso “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento. Por sua vez, o inciso VI do art. 9º do decreto nº 3.048/99 esclarece que o trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural sem vinculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra.…

ESTADUAL DE PRAIA GRANDE – ETEC PG TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIA VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE CORRETO E IMOBILIÁRIA. JOEL GONÇALVEZ JEFFERSON CAMARGO ROMÁRIO GAMA RAIA GRANDE-SP 2015 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE PRAIA GRANDE – ETEC PG TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIA. VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE CORRETO E IMOBILIÁRIA. Trabalho apresentado à Escola Técnica Estadual de Praia Grande– ETEC PG, sobre o Tema; vínculo trabalhista entre correto e imobiliária. Orientador:…

demonstrar a Segunda Reclamada, no decorrer destas razões defensivas. P R E L I M I N A R M E N T E INÉPCIA DA INICIAL Extrai-se do texto inicial que o pleito autoral versa sobre o pagamento de verbas oriundas exclusivamente do VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sem prejuízo da argumentação meritória, é totalmente inepta a petição inicial, por faltar o maior de seus requisitos, a teor do disposto no art. 295, § único, inciso I do subsidiário CPC. Senão vejamos. Informa a…