Aula Tema 7 A Proteção Dos Direitos Fundamentais A Proteção Contra O Administrador

própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. Pessoas jurídicas para Carlos Roberto Gonçalves2 são “Entidades que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações”. Conforme o Art. 41 do código civil, as pessoas jurídicas são de Direito Público, interno e externo e de Direito Privado. Sob a ótica da Teoria da Realidade Técnica, a pessoa jurídica seria uma…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE ENSINO Disciplina:Tópicos em Direito Constitucional Período: 6º Carga horária: 66h/a Teórica: 66h/a Prática: 0 Ementa:Abordagem Constitucional para Trabalho de Conclusão de Curso. O pós-positivismo e a nova hermenêutica constitucional. Princípios e Regras; Direitos Fundamentais, colisão e ponderação de valores; História das Constituições Brasileiras; Princípios Constitucionais do Direito Civil; Princípios Constitucionais do Direito…

neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a dignidade da pessoa humana. Garantir esses direitos fundamentais no ambiente da web é o objetivo primordial do inédito instrumento normativo MARCO CIVIL NA INTERNET, que além de diminuir o custo social, reconhece a escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a…

CARREIRA JURIDICA Processo Civil Mauricio Cunha PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL A eficácia de um princípio do processo não depende de intermediação por outras regras jurídicas, espalhados na legislação. O Considerações iniciais   princípio da boa-fé processual, p.e., torna A expressão “princípios processuais” devidos os comportamentos necessários à vem ganhando, ao longo dos tempos, seja na obtenção de um processo leal e cooperativo. literatura, seja na…

INTENSIVO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 25/07/2006 DIREITO PENAL ROTEIRO DA AULA 1 – 2006A PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Bibliografia básica: GOMES, Luiz Flávio, Direito penal-Introdução, v.1, São Paulo: RT (3ª edição no prelo). 1. Conceito de Direito 2. Conceito estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a…

O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA’ Texto de José Augusto Delgado SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 1.1. Direito e Moral......................................................................................... 2. Análise do conceito Jurídico do Princípio da Moralidade................................. 3. Análise do Avanço da Doutrina na Análise da Moralidade Administrativa....................

AULA Nº 01 TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO Ao examinarmos o direito do trabalho há necessidade de lembrar de sua gênese e de seu desenvolvimento no decorrer do tempo, como também dos conceitos e instituições que foram surgindo com o passar dos anos. O direito tem uma realidade histórico-cultural, não admitindo o estudo de quaisquer de seus ramos sem que se tenha noção de seu desenvolvimento dinâmico no transcurso do tempo. À luz da história, podemos compreender com…

portuguesa ou qualquer outro idioma. Impresso no Brasil 2011 Administracao - Caderno Zero.indd 3 1. Administração – Contabilidade intermediária. 2. Administração – Estatística. 3. Matemática financeira. 4. Administração – Direito empresarial. 5. Administração – Direitos humanos. I. Oliveira, Eliabe Moraes de. II. Gamez, Luciano. III. Silva, Wilson Correa da. CDD – 20.ed. : 658 5/20/11 11:37 AM Nossa Missão, Nossos Valores Desde sua fundação, em 1994, os fundamentos da…

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA II Poder constituinte - Originário: Corresponde ao poder de fazer uma constituição. Assim, estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma primeira constituição, quanto na elaboração de qualquer constituição posterior. A teoria foi concebida por um religioso francês, chamado Emanuel Joseff. Se baseou em três perguntas: O que é