Aula Tema 6 Na Protecao Contra O Legislador

– AULA 01 Legislação: Constituição Federal Lei nº 8.742/93 – LOAS Lei nº 8.080/90 – LOS Lei nº 8.212/91-­‐ LCSS Lei nº 8.213/91 – LPBSS Decreto nº 3.048/99 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO É preciso que o Estado proteja o seu povo contra eventos

interpretação hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e a compreensão de seu escopo, para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida.” Nelson Hungria. RESUMO O tema abordado busca demonstrar a necessidade de adaptação e interpretação do Direito face às constantes transformações sócio-culturais, afastando a interpretação rígida das normas, e adaptando-se aos princípios ético-morais prevalecentes…

casos em que haja previsão legal para aplicação de procedimento especial). Exemplos: a) contravenção penal: vias de fato (agressão física sem causar lesão), pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses; b) crimes: ameaça, pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa; lesão corporal leve, pena de detenção de 3 meses a 1 ano (Obs: configura-se a lesão corporal leve quando esta gera incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por menos de 30 dias). Esse é, então, o objeto de…

AULA 1 - 15-04-13 - NÃO FAZ CHAMADA! - NÃO ENTRAR DEPOIS DE 15 MIN DE AULA! - Datas das provas: 1) 03-06-13 2) 29-07-13 3) 21-10-13 4) 09-12-13 Exame final: 16-12-13 - Manuais de Direito Constitucional recomendados pelo professor: 1) Daniel Sarmento e Cláudio “sei lá o que”: Curso de Direito Constitucional, Editora Fórum. 2) Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Curso de Direito Constitucional, Editora RT (Revista dos Tribunais).…

Quais as leis Federais Ordinárias, Delegados, Medidas provisórias; Decretos legislativos. Faculdade: Uniesp São Roque Nome: Luana maia meira 1º Semestre Curso: Direito Professora: Josefa Aula: Introdução ao Estudo do direito Turno Matutino Constitucional Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária Rodolfo Rosa Telles Menezes Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de…

DO CURSO Curso de Introdução ao Biodireito Aula 01 – A origem do Biodireito Aula 02 – Direitos da Personalidade Aula 03 – Reprodução Humana Assistida Aula 04 – Doação de Órgãos e Tecidos Aula 05 – Organismos Geneticamente Modificados PROFESSOR Fernando Loschiavo Nery Tarja: Fernando Nery QUALIFICAÇÃO Advogado, Professor, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP Tarja: Professor de Direito Civil AULA 01 TÍTULO A Origem do Biodireito…

Senado Federal. 5.2. Do que trata a escola positiva do direito? R: Coloca que aquelas restrições impostas à atividade individual, em proveito do agrupamento social, são ditadas pela observação, pela experiência e pela necessidade. 6. Se a escola racionalista do direito é fruto da razão humana, pede-se: qual é a linha de pensamento de seus seguidores? R: Eles refletem sobre a natureza e destino, criam pelo esforço da razão, um direito imutável e perfeito que serve…

FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa visando o combate da violência…

1. INTRODUÇÃO A violência domestica e familiar contra a mulher, é um tema atual na sociedade, embora possam verificar que a violência domestica contra as mulheres datam de muitas décadas passadas desde a formação das primeiras entidades familiares. De acordo com Talita da Fonseca Arruda: “A lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir1 e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal,…

repressiva de cuja revisão ora se cogita( Cf. BOZON, Michel. Sociologia da Sexualidade. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2004; e GIDDENS, Anthony. A Transformação da Intimidade. Trad. Magda Lopes. São Paulo: UNESP, 1992.). Hoje, não há mais como pensar no tema da interrupção voluntária da gravidez sem levar na devida conta o direito à autonomia reprodutiva da mulher, questão completamente alheia às preocupações da sociedade machista e patriarcal do início da década de 40 do século passado.…