Aula Tema 6 Na Protecao Contra O Legislador

um número de salários mínimos, absurdamente, inferior a da data de seu início. O artigo 201, § 4º, de nossa Carta Magna, assegura o reajustamento dos benefícios de forma a preservar, em caráter permanente, o seu valor real. Observa-se que o legislador originário quis garantir a reposição plena das perdas causadas pelo mostro inflacionário, garantia esta muito mais forte que a mera defesa da irredutibilidade nominal de seus valores. Assim, comparando os direitos fundamentais…

| |Semana Aula: 1 | | | |DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

fundamentais para essa caminhada. Aos meus mestres, em especial o meu professor orientador, Paulo Mergulhão, pela sua competência, empenho e dedicação. A vocês só tenho a agradecer pela paciência em nossos momentos de inquietude, pela amizade, pelas aulas interessantes nos estimulando, tenham certeza que seu trabalho foi cumprido, estamos prontos para multiplicar ideias e solucionar conflitos. Agora cheia de expectativas e ansiosa pela responsabilidade que me aguarda. Meu eterno…

pelo Centro Universitário da Cidade. Advogado Resumo: O artigo focaliza a acuidade da proteção do consumidor no comércio eletrônico, ou seja, a relação de consumo proveniente do comércio eletrônico tendo como plataforma a rede mundial de computadores (internet), a assimetria de informações nas relações de consumo, especialmente no comercio eletrônico que carece de atenção legislativa a fim de reforçar a proteção do consumidor em decorrências da nova modalidade contratual, a redução da…

BEM-VINDO À DISCIPLINA Direito Constitucional III Prof. Ms. Laerte Redon lar.unesa@gmail.com 1 AULA 1 Aula 1 2 AULA 1 Conteúdo •O surgimento do constitucionalismo e do conceito de Estado de Direito. •A natureza jurídica e os diferentes sentidos de Constituição: sentido sociológico (Ferdinand Lassale), político (Carl Schmitt) e jurídico (Hans Kelsen). •O signifcado hermenêutico da força normativa da Constituição (Konrad Hesse) e sua influência sobre a doutrina brasileira da…

Princípios Constitucionais do Direito Ambiental; OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA: Estudar e propiciar aos acadêmicos o estudo teórico, reflexivo e prático dos tópicos diretamente relacionados na ementa, com uma abordagem pedagógica voltada às atualidades do tema, auxiliando para que os acadêmicos tenham aptidão para enfrentarem os futuros desafios da vida profissional, assumindo uma postura crítica, mas comprometida com a técnica jurídica, com o Direito e acima de tudo com a Justiça. …

COLIDÊNCIA DE NORMAS NO TEMPO E A ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS “um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza” Introdução e localização do tema José Afonso da Silva lê, na Constituição Federal, QUATRO tipos de segurança jurídica: 1) SEGURANÇA COMO GARANTIA a) inviolabilidade do direito à segurança – art. 5º, caput b) segurança do domicílio – art. 5º, XI c) segurança das comunicações pessoais – art.…

Extensível (simetria) que integra a estrutura da federação, observada, portanto, também pelos Municípios. Precedentes do STF. Ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – no artigo 60, inciso III, alínea “e”, como, comprometendo o pacto federativo, adentrou na competência…

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Introdução O presente estudo não tem a pretensão de esgotar o tema, ou apresentar soluções definitivas para a discussão doutrinatária e jurisprudencial a respeito da Ordem Econômica e Financeira. O estudo destes temas, desnudam-se em importante ferramenta ao operador do Direito para o importante fim de colaborar, durante o estudo em sala de aula, para a interpretação de um dos ramos constitucionais, bem como para maior entendimento da…