Aula Tema 06 A Proteção Contra O Legislador

“Sejam as leis claras, uniformes e precisas, porque interpretá-las é o mesmo, quase sempre, que corrompê-las.” Voltaire RESUMO A sociedade vive em constante evolução. Na tentativa de acompanha-la com a mesma intensidade, o legislador tenta estipular os direitos e garantias fundamentais baseado no limite do princípio da dignidade da pessoa humana. Com isso foi editado um novo Código Civil em 2002, sendo este um dos Códigos que sofreu significativa alteração em relação ao direito

Aula 14 12 de junho de 2013 • TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BINENBOJM – SOBRE O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS. – precedentes do STF – decisões monocráticas a favor da constitucionalidade do DL da Petrobras que instituiu o regulamento de licitações. TCU aplicando multas à Petrobras. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução Histórica 1) Fase da irresponsabilidade (imunidade). • Na Europa, até fins do século XIX. • Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Estudante de Direito do Universitário de João pessoa. Centro RESUMO: Alienação Parental é um fato antigo mas com relevância na atualidade, é efetivada na maioria dos casos onde há uma grande agressão mental contra criança ou adolescente, o guardião proclama as chamadas “ falsas memórias” pela disputa do genitor guardião em face do progenitor não guardião, visando erradicar o afeto entre a criança / adolescente com intuito de afastar da pessoa…

CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 O controle de constitucionalidade funda-se em TRÊS PREMISSAS básicas: a) supremacia da Constituição b) rigidez constitucional (processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos de Constitucionalidade 1.3.1 Formais - Diz respeito ao controle do PROCESSO…

INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO - IED PROF. SANDRO FALCÃO Email. Sandro.falcao@aedu.com Site: Professor Sandro Falcão 1 AULA 01 OBJETO E FINALIDADE DA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO:  Noção elementar de Direito.  Multiplicidade e unidade do Direito.  Complementaridade do Direito.  Linguagem do Direito.  O Direito no mundo da cultura.  O Método no Direito.  Natureza da Introdução ao Estudo do Direito. 2 NOÇÃO ELEMENTAR DE DIREITO  No caso das ciências humanas

imagem: Giuliano Gomes, no site Bem Paraná) Demais cômodos: * Evite tapetes que não tenham proteção antiderrapante; * Não suba em escadas, bancos, cadeiras ou similares para limpar janelas (especialmente o lado exterior delas. Utilize utensílios prórpios ou rodos); * Utilize sempre os corrimãos ao utilizar as escadas de acesso aos pavimentos e se tiver crianças em casa, instale anteparos de proteção no topo e na parte de baixo da escada; * Quando utilizar escadas,…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Personalidade Jurídica. Nascituro. Pessoa Física ou Natural 1. A Personalidade Jurídica 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na órbita jurídica. Neste ponto, vale transcrever a sábia preleção de RIPERT e BOULANGER, na monumental obra “Tratado de Derecho Civil” segun el Tratado de

de Direito sobre o tema da Dignidade Humana, devendo constituir um estudo com reflexão a todos os componentes curriculares, entre eles o estudo realizado sobre a obra dos exploradores de cavernas e ainda as temáticas abordados em aulas pelos docentes. A Dignidade da Pessoa Humana é um dos grandes princípios observados na legislação e na doutrina nacional e internacional. Positivado na Constituição Federal Brasileira de 1988 como fundamento da República Federativa do Brasil, o tema…

da guarda compartilhada e sua aplicabilidade no Direito de Família. Aborda a guarda desde o Código de 1916, trazendo o pátrio poder como direito absoluto e soberano que o chefe de família exercia sobre seus filhos. Trata dos dispositivos legais de proteção do menor na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Define os tipos de guarda, destacando a guarda única e a compartilhada, a partir da alteração dos artigos 1583 e 1584 do Código Civil de 2002,…

indagações: 20 4. Conclusão 50 5. Bibliografia: 51 1. Introdução Durante o decorrer deste trabalho, abordaremos de forma simples e ampla os temas arrolados na ATPS1 de Direito do Trabalho, os quais se referem a Teoria Geral do Direito do Trabalho, Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. Abordaremos também assuntos relacionados a esses itens. Esses temas a cima citados serão relacionados e estudados juntamente com o PLT2 da disciplina, o qual nos dará melhores…