Aula Tema 06 A Proteção Contra O Legislador

companheiro, o entendimento majoritário dos especializandos da EPD foi no sentido de que devem ser mantidas, por tratar-se de inovação positiva, uma vez que a hipótese de extinção significaria um retrocesso no atual sistema civil. Como debatido em sala de aula, devemos aprimorar o instituto e não cogitar aboli-lo, considerando também que atende ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo medida protetiva. Como bem ressaltam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim [03], "o direito…

Introdução ao Estudo do Direito AULA 01 – 14/02/13 * Necessidade de um sistema de ideias gerais do direito O Direito visa regular a vida em sociedade tornando essa viável, portanto, assim como a sociedade é mutável, as normas e princípios do direito são flexíveis com o objetivo de atender os anseios da sociedade. A meta dos vários temas ligados ao direito no meio acadêmico é trazer uma ordem social dotada de coercibilidade objetivando garantir a liberdade. Apesar de parecer…

Brasil de 1988 é determinada como fundamento da república em seu artigo 1º, III2, contudo e apesar de sua importância para o estado social uma conceituação precisa é de difícil alcance, dada a sua abrangência. Segundo a doutrina que versa sobre o tema, em especial Ingo Sarlet3, o início da ideia de dignidade da pessoa humana, conforme a visão atual se deu ainda sob a ótica filosófica cristã, na qual a dignidade humana advinha da construção do homem a imagem e semelhança de Deus,…

trabalhar com dignidade e tivessem seus direitos respeitados, foi quando houve a Revolução Industrial . A 3º Geração teve início em 1950 e foi até 1990, foi uma fase onde a população de todo o mundo se preocupou com o meio ambiente, dificuldades para a proteção dos consumidores, o mundo começou a pensar como um todo, pois só se estava pensando no âmbito tecnológico e científico e estava se esquecendo de um dos nossos bens maiores que é a natureza, aí entra os direitos de solidariedade,…

das normas de proteção ao trabalho. Porém, ocorre que por se tratar de normas de ordem pública, deve-se observar os limites não podendo extravasar os relativos ao princípio da dignidade da pessoa do trabalhador. Outro ponto relevante a ser estudado é a atenção especial que a Constituição Federal de 1988 emprestou em relação flexibilização do trabalho da mulher, que visando à proteção ao mercado de trabalho não admitiu diferenças entre homens e mulheres. Que fique claro que a proteção…

INTENSIVO Disciplina: Direito Civil Tema: Teoria Geral dos Contratos Prof.: Pablo Stolze Gagliano Data: 23 e 25/05/2006 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Aula 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I - “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 - “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em…

sido realizado. Ao Prof. Dr. Rafael Sastre Ibarreche, pela gentileza de me receber na Universidade de Salamanca e auxiliar na elaboração deste estudo. Aos Profs. Drs., cujas valiosas lições são lançadas diariamente em terreno fértil: a sala de aula. Renato Rua de Almeida Pedro Paulo Teixeira Manus Rubens Alves Valtecides Willis Santiago Guerra Filho, Maria Garcia Aos amigos de Salamanca, que estão em meu coração. A Marbel, a Cleide e a Débora, que estiveram comigo em…

ATIVIDADES-MATRIZ DISCIPLINAR Data da aula: Curso: 17/10/2011 Período Letivo: 2011/2 Serviço Social Semestre: Disciplina: 4º DIREITOS HUMANOS Helenrose Aparecida da Silva Pedroso Coelho Professor EAD: Tema da aula: 1 - Antecedentes e Evolução do Estado Constitucional de Direito e dos Direitos Fundamentais Conteúdo abordado: Aborda os conteúdos situados no capítulo 1 do Livro-Texto, O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem (pp. 03-06), e no…

Doutores de Direito e não para iniciantes na Ciência do Direito. Marcelo Carneiro SUMÁRIO Aula 1 O Direito. A importância e o objeto da Disciplina Introdução ao Estudo do Direito. Acepções da palavra Direito. O Mundo Natural e o Mundo Cultural. Juízo de Realidade e Juízo de Valor. O Ser e o Dever ser.......................................................................p. 06 Aula 2 Sociedade e Direito – Relação de dependência. A Qualificação do Direito como…

sentido não se fere o princípio da isonomia, acontecendo exatamente o contrário, onde essas adequações vieram a equiparar o trabalho entre homens e mulheres, respeitando as particularidades femininas. EMENTAS: 1- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O debate quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do…