Aula Tema 06 A Proteção Contra O Legislador

....................... 3 AULA 1: NOÇÕES INICIAIS ...................................................................................................................................... 4 AULAS 2 E 3: O DIREITO PROCESSUAL NA FASE INSTRUMENTALISTA .............................................................................. 15 AULAS 4 E 5 — OS PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL................................................................... 21 AULAS 6 A 8: JURISDIÇÃO ........

Lei Maria da Penha 11.340/06 . O CASO MARIA DA PENHA No ano de 1983, a cearense e biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes sofreu uma dupla tentativa de homicídio perpetrada pelo seu marido (à época) Marco Antônio Herredia Viveiros, um professor universitário de economia. Primeiro ele tentou ceifar a vida dela com um tiro pelas costas, ocasião em que à mesma ficou paraplégica além de outras lesões; noutra oportunidade, seu companheiro tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho numa banheira

natureza 1. No entanto, é visto que não se dá a devida atenção a essa afirmação jurídicoconstitucional, colocada diante da questão da sexualidade. Este fato acontece, pois os legisladores estão muito ligados ao formalismo e à tradição e se negam a fazer a devida analogia, comprovando o porquê de nenhuma legislação a respeito do tema. No decurso deste trabalho será dado maior enfoque ao confronto e às análises dos direitos básicos constitucionalmente garantidos, seus aspectos…

Título | Da periclitação da vida e da saúde. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 6 | Tema | Crimes contra a pessoa. Da periclitação da vida e da saúde. Crimes de perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e…

CURSO DE DIREITO PATRÍCIA REGINA ASSIS DE PAULA A INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Belo Horizonte 2013 PATRÍCIA REGINA ASSIS DE PAULA A INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Minas como requisito parcial à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Orientador: Prof. Miguel Mendes Filho. …

que ficam entre estes. Discute-se, ainda, os direitos dos usuários de drogas a terem um tratamento ambulatorial de qualidade, além de acompanhamento, a fim de alcançar sua repleta reabilitação e uma plena ressocialização, que é a maior inovação do legislador, tendo em vista que não mais é a aplicada a pena privativa de liberdade para o usuário e dependente de drogas. A partir do estudo feito, é possível distinguir os agentes e aplicar a devida sanção, tendo sempre preocupação em dar uma…

incorporá-los no dia a dia dos cidadãos e de seus agentes. O motivo dos direitos fundamentais estarem positivadas no texto constitucional é a pura proteção da dignidade da pessoa, assim preceitua Paulo Gustavo Gonet Branco: “O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras…

débito de energia antes do oferecimento da denuncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando a persecução penal. O objetivo é Elaboração de um artigo científico acerca do tema, usando como metodologia de pesquisa as disciplinas estudadas e as jurisprudências. Buscando correlacionar o assunto com as aulas assistidas, verificando assim a interação do código penal com os demais ramos do ordenamento jurídico. Conhecer e interpretar a norma aplicada. palavras-chaves:…

................................. 3 AULA 01: INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS ........................................................................................................ 9 AULA 02: DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS .............................................................................. 15 AULA 03: UNIVERSALISMO E RELATIVISMO CULTURAL DOS DIREITOS HUMANOS .............................................................. 19 AULA 04: UNIVERSALISMO E…

................................................. 4 4 4 5 5 5 5 6 6 6 6 7 7 7 7 7 8 9 9 10 10 11 a13 14 14 15 15 16 16 17 20 a 24 24 25 26 INTRODUÇÃO No decorrer deste trabalho, abordaremos de forma simples e ampla os temas arrolados na ATPS de Direito Constitucional nas Etapas 1 e 2, as quais se referem aos conceitos sobre Introdução ao Direito Constitucional, Poder Constituinte e Direitos e Garantias Fundamentais. Como também abordaremos os conceitos sobre…