Aula Direito

Características do Estado Liberal de Direito: a) Separação entre o Estado e Sociedade Civil mediante pelo Direito, este visto como idéia de justiça. b) Homem aparecendo como mediadores das relações entre os individuas e o Estado. c) A democracia surge vinculada ao ideário da soberania da nação produzido pela Revolução Francesa, implicando a aceitação da origem consensual do Estado, o que aponta para a ideia de representação, através do controle de constitucionalidade. d) O estado tem

satisfao das necessidades Administrativas. (Obs. permitido ao Estado delegar determinados servios pblicos, sempre atravs de lei e sob regime de concesso ou permisso e por licitao). Elemento Formal o regime jurdico, podendo prevalecer o Direito Pblico ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade objetiva. (os danos causados pelos seus agentes sero indenizados pelo Estado) Elemento Material (objetivo) O servio pblico uma atividade…

Direito Tributário. 06 /05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2- Valor Justiça. a) Isonomia. Art. 150, II da CF. É vedado estabelecer distinção. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. Vedação de isenções odiosas. b) Generalidade e Universalidade. Art. 153, §2, I da CF. Generalidade - guarda relação com o sujeito, significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte.…

TEORIA DO DIREITO 3 – Ciência do Direito 3.1– Conceito – Estudo metódico das normas jurídicas com o objetivo de reconhecer o significado das mesmas, construir e atualizar o sistema jurídico e descobrir suas raízes sociais e históricas. O Direito, como manifestação social, constitui o mais importante dos instrumentos disciplinadores de toda a atividade humana. Como processo de adaptação social; o Direito deve, sempre, acompanhar as mobilidades sociais, sendo indispensável que ele seja o…

Neste caso concreto: Escolher uma resposta. | a. Houve ofensa ao Direito autoral e caberá indenização na forma da Lei | | | b. Houve ofensa ao Direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de uma feira de livros | | | c. Não houve qualquer ofensa ao Direito autoral | | | d. Não houve ofensa ao Direito autoral, porque o tema da feira guarda nexo com o da canção. | | | e. Não houve ofensa ao Direito autoral, haja vista que a reprodução é permitida em…

43 do CTN é um provento. Prof. Prof. Valdir Jesus CUIDADO!!! Prof. Valdir Jesus As definições de renda e proventos trazidas pelo artigo 43 do CTN são aplicáveis ao Direito Tributário. Outros ramos do Direito podem trazer definições diferentes para renda e proventos. Exemplos: Outros ramos do direito costumam falar em Provento dos militares, Provento dos aposentados, etc. Prof. Prof. Valdir Jesus Base de cálculo A base de cálculo do IR é o montante real,…

DIREITO DESPORTIVO 1- CONCEITO É a parte ou ramo do direito positivo que regula as relações desportivas, ou seja, aquelas formadas pelas regras e normas internacionais e nacionais estabelecidas para cada modalidade desportiva, como também as aquelas disposições referentes ao regulamento e disciplina das competições. No Brasil praticam-se 112 modalidades desportivas além do futebol. 2- NORMAS GERAIS DESPORTIVAS Podem ser definidas como aquelas que estabelecem as diretrizes

Direito Constitucional Gabriela Mansur Hermenêutica Constitucional 1- Ronald Dworkin: Direito como Integridade; Comunidade de princípios; Romance em cadeia. **Autor do paradigma de Estado Liberal. Como autor liberal, pensa no Direito com liberdade como pedra angular. A liberdade está acima da igualdade e da inclusão social. Dworkin diz que na colisão de regras a solução é do tipo All or nothing (tudo ou nada), onde uma regra exclui a outra. Por exemplo, regras do homicídio e…

aspectos, o cultural, o artificial e o do trabalho. 3) Conceito de Direito Ambiental: conjunto de normas e princípios aditados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente. Também pode ser conceituado a vários ramos do direito, reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente. 08/08/11 4) Objeto do Direito Ambiental: O direito ambiental tem por objeto regular as relações…

BIBLIOGRAFIA INDICADA: - PARTE GERAL: 1) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO: Manual de Direito Penal Brasileiro (Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt –…