Aula Direito

Direito Civil Parte geral Prescrição (art. 189, do CC) Prescrição: é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. i.nér.ciasf. Falta de ação. Direito de ação é o direito de invocar o Estado Juiz Indisponível Direito público OBS.:Prescrição nasce com a violação do direito Aquisitiva: a usucapião Extinguir: extinguir a pretensão Pretensão: é a expressão utilizada para caracterizar o poderde exigir de

FILOSOFIA 1) 2) 3) 4) Tópicos: Filosofia Geral Filosofia do Direito (Introdução) Conceito de Direito Conceito de justiça 05/03/13 1) Filosofia Geral “Uma ação moral, só é uma ação realmente boa quando busca o bem estar para um maior número de pessoas”. Berger Igualdade entre o ser humano e outras espécies, em questão de sensibilidade. Totalitarismo: • As Origens do totalistarismo – HANNA ARENT ♦ Criado no séc. XX, mas já vem crescendo antes disso; ♦ Poder exercido e…

Foz, 21/08/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO – relações do Estado com o Cidadão A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO ESTADO 1. A Expressão “Administração Pública” – forma pela qual o Estado se organiza, para que possa se relacionar com o cidadão para efetivar o que se comprometeu nos termos da lei. Organizar-se para efetivar as atividades que ficaram sob sua responsabilidade. Administração Pública :Gestão de bens e interesses qualificados da comunidade , no âmbito federal, estadual ou municipal,…

Universidade do Minho Fernando Afonso N.º 15241 Mestrado em Serviços de Informação Certificados Digitais Qualificados Direito e Informação Francisco Andrade Janeiro 2011 Índice  Introdução.  Tipos de Certificados:    Certificado Digital avançado; Certificado Digital Qualificado. Definição:    Certificado Digital Qualificado. Função / Finalidade:      Autenticidade da mensagem; Confidencialidade da mensagem; Integridade; Autenticação / Origem; Não Repúdio. …

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Decreto – lei 4.657/42 1. CONTEÚDO DA LINDB: Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. 2. GENERALIDADES A) Instituída pelo Decreto-lei 4.657/42. B) Lei 12.376/10 – revogou a antiga lei substituindo em todo o seu conteúdo. É anexa ao Código Civil, porém autônoma. Contém 19 artigos. C) Lex legum – normas sobre normas,…

previsto no Código de Processo Civil (art. 297), três são as modalidades de resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção. CONTESTAÇÃO: também conceituada de “peça de resistência”, e a modalidade de resposta do réu, pela qual este exerce o seu direito constitucionalmente assegurado de defesa, insurgindo-se contra a pretensão deduzida pelo autor na petição inicial. *EXCEÇÃO: objetivam resolver determinadas questão pendente, sem operar a extinção do processo com ou sem resolução do…

nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo b. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade c. O contrato não poderia ser firmado…

Aula-tema 01: Introdução ao Estudo do Direito Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado Aula-tema 03: Direito Constitucional Aula tema 04: Direito Civil - Parte Geral Aula tema 05: Direito de Família e das Sucessões Aula tema 06: Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual Aula-tema 07: Direito do Consumidor Aula-tema 08: Direito do Trabalho Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de Estudos Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Direito e…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1. Princípios fundamentais da Constituição da República. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. QUESTÕES DA AULA…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/PR – TÉCNICO JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 03 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos (remédios constitucionais) I. DIFERENÇA ENTRE DIREITOS, GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ---- 2 II. III. IV. V. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ----------------------------------------------------------------------- 4 HABEAS CORPUS (HC)…